Os deputados aprovaram, na sessão desta quarta-feira, 05, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa favorável a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera de 70 para 75 anos o limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público alagoano.
Apelidada de “Bengalinha”, em referência a PEC da Bengala, cuja Emenda 88/2015 foi promulgada este ano pelo Congresso Nacional, é de autoria do deputado Francisco Tenório (PMN).
Apesar de ter sido protocolada em maio passado na ALE, a Proposta acabou envelhecendo um pouco, já que, em julho passado, o Senado aprovou o projeto - de autoria do senador José Serra (PSDB/SP) – que estende os efeitos da Emenda para todos os servidores públicos da União, Estados e municípios. O projeto ainda será apreciado na Câmara dos Deputados.
O parecer da CCJ tem a relatoria do deputado Antonio Albuquerque (PRTB).
STF
Com base no princípio da simetria, a Emenda 88/2015 gerou uma série de demandas judiciais em todo o País, inclusive em Alagoas, onde o então conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE/AL), Luiz Eustáquio Toledo, utilizou o princípio da simetria para obter uma liminar do Tribunal de Justiça e se manter na cadeira ao completar 70 anos.
Poucos dias depois da promulgação da emenda, no entanto, o STF decidiu que somente uma lei complementar, proposta por iniciativa do próprio Supremo e aprovada pelo Congresso poderia garantir a extensão do direito.