Após um parto que passou pelas contrações violentas de parlamentares contrários à transparência das contas e dos atos legislativos e administrativos, nasceu hoje o novo portal eletrônico oficial da Assembleia Legislativa do Estado (ALE). Muitas informações novas e importantes já estão reveladas. Mas, até as primeiras horas da manhã desta terça-feira (28), o foco do problemas e escândalos do Legislativo de Alagoas seguia sob uma penumbra nociva à democracia. A promessa de que dados de pessoal seriam expostos foi cumprida de uma forma pulverizada e nada objetiva.
O presidente da ALE, Luiz Dantas (PMDB), e seu vice-presidente, Ronaldo Medeiros (PT), garantem que haverá ainda mais avanços em direção à transparência plena, com todos os dados expostos. Por mais surpreendente que seja (ou não, para os céticos), no final do sexto mês de gestão, o lançamento do novo portal teve que ser “antecipado”, com transparência prometida desde fevereiro. Tal “adiantar” do processo chegou três anos após a vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI) e ainda sem detalhes das folhas mensais, nem registros das atas e da frequência dos deputados às sessões.
Sobre os recursos humanos, foco de atos de corrupção e fraudes na história do parlamento alagoano, há relações nominais de servidores efetivos e comissionados, com seus referidos cargos e matrículas, mas sem lotação por gabinete ou setor. Há ainda a estrutura salarial de cada cargo. Mas folha, folha mesmo, não tem. Os dados foram pulverizados, sem possibilidade de consulta ao salário pago individualmente, por mês, com variáveis de descontos e créditos discriminados, como fazem os outros poderes do Estado de Alagoas.
Não há possibilidade, por exemplo, de saber o salário bruto, ou líquido de determinado servidor. Nem os salários de cada um dos deputados está exposto, com as variáveis mensais.
Para encontrar o valor total da folha, por exemplo, o cidadão usuário do site tem que ir buscar a informação no campo Orçamento e Finanças, Pagamentos Efetuados. Nesta área, está exposto o valor líquido da folha, apenas de junho, R$ 9.465.191,01, mais uma folha complementar de R$ 131.289,62. Para saber o valor das demais folhas, de janeiro a maio, só acessando o campo Execução Orçamentária 2015, Balancetes Mensais. Lá, por exemplo, o valor de Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil registra R$ 10.878.753,75, em maio.
Veja como os dados de pessoal estão dispostos:
O desafio da transparência
Outros dados essenciais para o controle social da atividade legislativa e os gastos públicos estão ausentes, a exemplo das atas das sessões e dos registros de frequência dos parlamentares às sessões. A combinação da ausência desses dados relatados acima resulta na impossibilidade de o alagoano saber se tem pago salários que deveriam ser descontados de parlamentares faltosos, como determina a Constituição Estadual e o Regimento Interno da ALE. Faltas passíveis, inclusive, de perda de mandato, cujos pagamentos indevidos devem ser alvos de denúncias por ato de improbidade administrativa contra a Mesa Diretora e o faltoso que tenha pago ou recebido os valores ilegalmente.
O desafio técnico e político de tornar perene a alimentação do portal, com dados plenamente transparentes continua. Foram publicados projetos de leis e matérias; pagamentos efetuados, em junho; a execução orçamentárias, desde janeiro; relatório de execução fiscal; editais de licitações, etc. Mas isso não basta. A sociedade merece que a ALE vá muito mais além do que este importante avanço em direção ao cumprimento da legislação. Os nobre deputados precisam mostrar mais compromisso com o pobre Estado de Alagoas, abrindo completamente a caixa-preta do Legislativo.
E não cabe apenas a Luiz Dantas a missão. Cabe a cada alagoano cobrar e construir um Legislativo forte e, essencialmente, honesto com o uso do dinheiro público. Parece surreal, mas é possível.
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