A Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal) publicou, na edição desta quinta-feira (16), do Diário Oficial do Estado, nova notificação de cancelamento de empresas. Ao todo, 793 empresas são listadas por não promover arquivamento no órgão de registro, nos últimos dez anos.

De acordo com o artigo 60 da Lei Federal n°. 8.934/94, uma empresa sem movimentação neste período fica inativa, tendo o registro cancelado, o que automaticamente implica na perda pela proteção do nome empresarial.

As empresas notificadas têm um prazo de 30 dias para comunicar o seu funcionamento ou promover a reativação do registro – procedimentos realizados na Junta Comercial. O não cumprimento causa o cancelamento, no qual é informado às autoridades fiscalizadoras após 10 dias.

O lote de empresas pode ser verificado também no site da Juceal (www.juceal.al.gov.br) através da seção Publicações. A lista contém o número do Número de Identificação do Registro de Empresas (Nire), o nome empresarial e a data do último arquivamento de cada empresa no órgão alagoano de registro.