Já está no Supremo Tribunal Federal (STF) mandado de segurança impetrado por 102 deputados federais, de 14 partidos, para anular a votação, em primeiro turno, da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, em casos de crimes hediondos.

Os parlamentares alegam que a votação aconteceu de forma irregular, 24 horas depois de a proposta ter sido derrotada pela Câmara dos Deputados, numa manobra autoritária feita pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha, do PMDB do Rio de Janeiro.

Cunha não está nem aí para o fato da questão ir parar no STF. Ele continua a achar que tudo pertence à ordem política. Ontem, sobre isso, disse à imprensa:

“É um mandado que não tem apoio de 80% da Casa”.

Ou seja, para ele, tudo se resolve sob o seu cajado.

A proposta retornará ao plenário da Câmara Federal em agosto, após o recesso parlamentar do Congresso Nacional que se inicia dia 16 próximo, independente do resultado do mandado de segurança.

Mesmo que o STF entenda que houve “pedalada” de Cunha em maquiar a proposta e colocá-la novamente para votação, a matéria voltará ao plenário para uma segunda votação como foi aprovada na primeira sessão: sem a redução.

Na verdade, esse é um assunto que a polêmica e interesses eleitorais de deputados e senadores vão manter em discussão ainda por muito tempo.

Confunde-se a punição dos crimes com a falta de proteção do Estado aos menores; atribui-se aos menores o crime do próprio Estado.

O que move a questão não é em tese a responsabilização penal aos 16 anos.

É a forma com que se coloca o debate. Primeiro, a pena, depois, a causa.

E a solução?

Penso que há outros fatores que deveriam vir primeiro do que a redução da maioridade penal dos 18 para os 16 anos, a exemplo da ampliação do tempo de internação dos menores infratores em casas de custódias, mudança urgente no Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigação constitucional de repasse dos orçamentos federal e estaduais, como se faz na educação e na saúde, para o acolhimento desses jovens, e uma repaginada dura, rigorosa, na legislação penal, em especial no que se refere ao tráfico de drogas.

Antes disso, responsabilizar menores de 16, 17 anos, por quaisquer crimes, hediondos ou não, trancafiá-los em cadeias públicas, não vai resolver nem a violência e nem o problema de consciência dos políticos com a sociedade.

Se é que, nesse caso, os políticos estejam de fato sendo conscientes da importância (e consequências) que é reduzir a maioridade penal no Brasil.