Por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Penedo, o Ministério Público Estadual (MPE/AL) decidiu converter em inquérito civil público o procedimento preparatório que investiga possível apropriação indébita previdenciária e não repasse de contribuições previdenciárias da Câmara de Vereadores de Penedo ao Regime Geral da Previdência Social, com base nas primeiras informações coletadas.
De acordo com o promotor de Justiça Adriano Jorge Correia de Barros Lima, o presidente da Câmara de Vereadores (da gestão municipal passada) descontava dos salários dos servidores o valor relativo à contribuição patronal, mas não repassava para a Previdência Social. Também está sendo investigado se a prática é recorrente na gestão atual e em outras da Casa.
Segundo divulgado pela assessoria do MPE/AL, o não repasse do recolhimento na antiga gestão deixou o município no cadastro de inadimplentes. Em virtude disso, o atual prefeito de Penedo, Marcius Beltrão, assim que tomou posse entrou com uma ação deixar registrado que estava encontrando essa situação, de responsabilidade da Câmara de Vereadores do município e, para que fossem tomadas as medidas cabíveis para o fim da inadimplência.
“O Ministério Público promove o inquérito civil em virtude da necessidade de prosseguimento e aprofundamento das investigações do caso, levando em conta ainda, os prazos legais para envio de informações requisitadas e, ainda, a expiração do prazo de conclusão do procedimento preparatório”, expôs o promotor.