A tentativa de implantar uma regra que torna obrigatório o destino e 1,2% Orçamento de 2016 para financiar projetos e obras de interesses dos parlamentares foi decisiva para que o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) retornasse para o governo de Renan Filho analisar esta e mais sete alterações que seriam feitas ao texto original encaminhado ao Legislativo pelo Executivo. Mas o governo peemedebista precisará de bastante cautela e habilidade política para superar o clima de insatisfação elevada dos deputados, que andam com olhos brilhando, buscando garantir a liberação de aproximadamente R$ 75 milhões pelo governo no ano eleitoral de 2016.
A recusa do governo a orientar sua bancada a votar a favor da tal emenda também foi o principal motivo dos ataques direcionados ao líder governista Ronaldo Medeiros (PT), que se recusou a assinar a emenda que tornaria obrigatório o envio de aproximadamente R$ 2,7 milhões para cada um dos 27 deputados. A maioria dos deputados queriam votar tal dispositivo, tanto pelo fato de não ter havido a liberação de recursos de origem de emendas parlamentares nos últimos oito anos de gestão de Teotonio Vilela Filho (PSDB), quanto pela falta de previsão de liberação das emendas neste e no próximo ano.
No entendimento do governo de Renan Filho, esta emenda à LDO é inconstitucional, pois depende de aprovação de uma proposta de emenda à Constituição do Estado (PEC) para tornar previsível o chamado “orçamento impositivo”. E sobre este tema, já tramita no Legislativo a PEC nº 60/2013, de autoria do ex-deputado Joãozinho Pereira, que tenta tornar impositivas as emendas parlamentares, desde que fossem destinadas a políticas públicas de saúde e da educação.
Além disso, a articulação política da gestão peemedebista tenta convencer os parlamentares de que a situação econômica do Estado não permite que se firme tal compromisso para 2016.
“Você pegar R$ 75 milhões, para um poder que tem orçamento de R$ 184 milhões, é bom. Qual o parlamentar que não quer colocar isso em um município, com uma obra? Mas como o estado vai pagar isso, depois? O estado não teria recursos para pagar a folha de pagamento”, alertou um dos articuladores políticos do governo.
Fora isso, são vários os projetos de deputados que o governo tem sinalizado que “não dá para votar”. Só de emendas à LDO, são oito. E, como o Blog já afirmou em post anterior, a raiva do governador tem sido direcionada para o seu líder no Legislativo, Ronaldo Medeiros.
Que nesta disputa política, não seja a população a única a sair perdendo.
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