Um projeto de lei da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas (ALE) que visa a “reestruturação administrativa” da Casa de Tavares Bastos deve causar polêmica no parlamento estadual por conta de ainda não estar muito bem explicado.
O próprio release oficial da assessoria de imprensa da Casa deixa a desejar por não explanar os detalhes do projeto que se encontra nas mãos do deputado estadual Galba Novaes (PRB). Ele foi um dos que questionou a matéria e pediu vistas. A tendência é que o projeto volte ao parlamento no dia de hoje e já possa ser apreciado.
O que é pior: nem todos os parlamentares possuem conhecimento pleno desta ação da Mesa Diretora que é defendida pelo presidente Luiz Dantas (PMDB) e pelos demais integrantes do comando da Assembleia Legislativa.
Um dos pontos questionados: segundo apurou o blog, o projeto cria 120 cargos – com altos salários. Mesmo com a desculpa de que outros cargos serão extintos, a discussão ainda assim é polêmica por conta do possível impacto financeiro em uma Casa que ainda tem pendências financeiras com o funcionalismo. Além disto, é um parlamento que tem mais de 800 servidores efetivos e um número quase igual de comissionados.
A estratégia é ainda fazer esta reforma por meio de resolução. Assim, o projeto que cria cargos e estabelece valores passa sem precisar passar pela sanção do governo. Há quem já calcule o impacto de um acréscimo de R$ 2,8 milhões em dois anos na folha de pagamento do parlamento estadual. Outro ponto: o projeto não traz simbologia nem o valor de cada cargo, apesar da perspectiva de impacto está contida no próprio projeto.
Vale lembrar que a Assembleia que absorverá este impacto em sua folha salarial é a mesma que dividiu o pagamento do mês de dezembro em 14 parcelas. São 10 ainda a serem pagas. Outra informação de bastidores: há quem diga que os cargos criados – os 120 – podem ser negociados pro troca de votos para a reeleição da Mesa Diretora.
Por falar no impacto da folha salarial, o parlamento estadual ainda deve reposições salariais, cumprimento de data-base e uma série de questões a serem resolvidas das quais ativos e inativos são vítimas. A culpa não é da atual Mesa Diretora, mas cabe a esta encontrar soluções para a situação vivenciada por seus servidores. Logo, a reforma administrativa neste momento é sim passiva de questionamentos.
O deputado estadual Galba Novaes já estuda – conforme bastidores - a possibilidade de entrar com ação de inconstitucionalidade no Ministério Público Estadual, como também Ação Popular, para impedir que a reforma passe. Tentei contato com Novaes para saber maiores detalhes, mas não consegui. Trago apenas o que apurei de bastidores.
De acordo com o projeto de lei, o impacto é o seguinte. Para 2015, R$ 575.491,28. Nos próximos anos, os impactos serão de R$ 1.068.769,52 (em 2016) e o mesmo valor no ano de 2017.
O que diz a ALE? Disponibilizo a matéria oficial da Casa logo abaixo. Estará em negrito:
O projeto de resolução que trata da reforma administrativa do Poder Legislativo foi apresentado durante a sessão ordinária desta terça-feira, 30. O parecer da matéria, de iniciativa da Mesa Diretora, foi lido em plenário, mas não chegou a ser apreciado devido o pedido de vistas feito pelo deputado Galba Novaes (PRB), que alegou não ter conhecimento do contéudo do projeto. A matéria, que faz parte do pacote de modernização do Poder, gerou grande debate no plenário da Casa.
Durantes as discussões, o primeiro vice-presidente do Legislativo, deputado Ronaldo Medeiros (PT), explicou que o projeto visa melhorar a estrutura da Casa e vai extinguir 111 cargos, sendo 13 cargos pertencentes ao Gabinete da Presidência e 98 cargos arcaicos, ou seja, de funções que já não mais existem. “A Casa tem chefe de garagem, chefe de datilografia, de telex, de oficina, são diversos cargos que não têm mais razão de existir. A reforma visa atender as atuais necessidades da Assembleia”, justificou Medeiros. “Não existe ouvidoria, controladoria. Hoje, a Casa não tem uma série de funções que devem existir”, completou.
No entanto, os deputados Galba Novaes, Olavo Calheiros (PMDB) e Rodrigo Cunha (PSDB) não se sentiram convencidos com as explicações. Cunha disse que os parlamentares devem se preocupar como a opinião pública irá interpretar essa proposta de criação de novos cargos. “Não quero dizer que essa reforma seja desnecessária, mas a forma de apresentação e sua tramitação podem levantar questionamentos”, observou o tucano.
Por outro lado, os deputados Antonio Albuquerque (PRTB), Marcelo Victor (SDD) e Ricardo Nezinho (PMDB) se posicionaram favoráveis ao projeto de resolução e parabenizaram a Mesa Diretora pela iniciativa. “Enxerguei nesse projeto uma visão de legalidade, modernidade e transparência. Quando se dá esse salto de modernidade, o que se busca é melhorar os serviços para a sociedade alagoana”, observou Nezinho, que foi o relator da matéria.
Ao final dos debates, o deputado Galba Novaes questionou o impacto financeiro o projeto de resolução na folha de pessoal da Casa. De acordo com ele, o valor de R$ 2,8 milhões é excessivo para o momento atual. No entanto, o deputado Ronaldo Medeiros esclarece que esse impacto financeiro se dará dentro dos dois anos e meio previstos no projeto de resolução. “Esse impacto se dará nos 30 meses que o projeto prevê. Todos nós estamos empenhados nesse processo de modernização da Casa, querendo que as coisas realmente funcionem dentro de uma estrutura diferente da que hoje existe”, assegurou Medeiros.
Doação
Durante a sessão plenária de hoje, foi aprovado o parecer, sobre o projeto de lei de iniciativa do governo, que dispõe sobre a doação de um bem imóvel ao Senac de Delmiro Gouveia. Já o parecer do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não chegou a ser apreciado, após pedido de vistas do deputado Ronaldo Medeiros. Os demais pareceres, sobre matérias que tramitam em regime de urgência, não foram apreciados por pedido de vistas do deputado Antonio Albuquerque.
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