O deputado Marx Beltrão (PMDB – AL) apresentou na Câmara dos Deputados Projeto de lei que atribui às autoridades municipais a competência para aplicar penalidades no caso de infrações sanitárias. O projeto recebeu a numeração (PL) 1936/2015.
Segundo o parlamentar, o objetivo do projeto é permitir que os municípios fiscalizem e cobrem das concessionárias e empresas responsáveis pelas atividades sanitárias o funcionamento e o serviço adequado. A legislação atual, Lei 6437/77 só permite esse tipo de fiscalização e aplicação de penalidades à União, aos estados e ao DF. "Sabemos que quem convive com as dificuldades regionais é o gestor municipal. Por isso, esse é o ente mais adequado para realizar essa fiscalização", explicou Marx.
O Projeto de Lei receberá despacho às Comissões Temáticas da Câmara dos Deputados, onde deverá ser aprovado. Depois, deverá ser apreciado pelo Senado Federal.