O mês de maio sempre deixa os servidores públicos estaduais em alerta, isto porque é o mês da data-base, quando seus salários devem ser reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). As movimentações não param e, como sempre, o governo alega crise e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para frear as expectativas dos servidores de que a lei estadual que prevê a reposição da inflação seja cumprida.

A lei realmente é um empecilho a ser observado pelo governo do Estado, e esta é a mesma desculpa usada desde a gestão do ex-governador Teotonio Vilela Filho (PSDB). Agora, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), por meio de sua assessoria, explica: “O percentual atual de gasto com pessoal é de 49,63%. O limite da LRF é de 49%, que já ultrapassamos. Caso fosse concedido o reajuste, o percentual provavelmente chegaria a 50%”.

A LRF é clara ao definir que o gasto com pessoal “não poderá exceder 49% para o Executivo”. Tudo sobre a receita líquida do Estado. E é neste ponto onde reside a discussão que Izac Jacson, secretário de organização da Central Única dos Trabalhadores em Alagoas (CUT), tem provocado junto às autoridades estaduais.

DECISÃO É DE RENAN FILHO

Por meio da assessoria da Secretaria de Estado do Planejamento e Gestão (Seplag), justifica o contexto de dificuldades em que a questão do reajuste está inserida, que será alvo de análise do governador Renan Filho (PMDB), antes de uma decisão objetiva.

 “O governo está debruçado sobre o assunto, mas reforça que a situação financeira do Estado, associada à crise econômica nacional, e às implicações legais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal não deixam espaço favorável para o pleito. No entanto, a decisão final é do governador do Estado”.

A assessoria da Seplag explicou que o impacto do reajuste pleiteado, de 6,5% a todos os servidores estaduais, corresponderia a “treze milhões de reais por mês”, ou, conforme a Sefaz, “o impacto orçamentário obtido com o reajuste salarial dos servidores, caso concedido, é de aproximadamente R$ 160 milhões por ano, considerando 12 meses de pagamento”.

Quanto a expectativas sobre previsão de reajuste, o governo do Estado, por meio da assessoria da Seplag, explicou que o momento atual é de estudos e análise dos números que envolvem toda reposição salarial. “O momento é de estudo e análise dos números da LRF pela Seplag e pela Fazenda. Neste sentido, estamos sendo cautelosos quanto a datas, exatamente para não criar falsas expectativas”. 

* Estagiária

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