O presidente da Assembleia Legislativa deputado Luiz Dantas (PMDB) convocou uma sessão extraordinária para esta terça-feira (26). O objetivo é discutir a votação do Projeto de Lei que disciplina a atuação da 17ª Vara Criminal da Capital.
O edital de convocação foi publicado na edição de hoje do Diário Oficial do Estado (DOE). A novela em torno da apreciação do veto do governador Renan Filho sobre o PL foi parar na Justiça e chegou a ser alvo de uma decisão liminar da juíza Ester Manso para que o veto da 17ª Vara fosse apreciado por meio de votação aberta.
A antecipação de tutela foi confirmada na segunda-feira (18), por meio de decisão monocrática do desembargador Fábio Bittencourt, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ).
O grande embate entre o Legislativo e Judiciário se dá pelo fato dos deputados insistirem em realizar a votação com voto fechado. Encabeçado pelo deputado Rodrigo Cunha, um grupo composto pelos deputados Galba Novaes (PRB), Pastor João Luiz (DEM), Bruno Toledo (PSDB), Ronaldo Medeiros (PT), Jó Pereira (DEM), Carimbão Junior (PROS), Tarcizo Freire (PSD) e Thaise Guedes (PSC) defenderam o voto aberto e votaram contra o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Na sessão da última quarta-feira (20) a Casa acatou um pedido do Deputado Antônio Albuquerque (PRTB) para que ele pudesse analisar com mais calma o texto, o que acabou adiando mais uma vez sua apreciação.