Por meio de um ofício encaminhado ao procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá, o deputado estadual Galba Novaes (PRB) requereu que o Ministério Público Estadual (MPE) cobre “medidas legais cabíveis” à Justiça estadual pelo fato da Assembleia Legislativa ter descumprido ordem judicial ao apreciar vetos governamentais por meio de votação secreta.

Novaes lembra que as votações – por força de uma decisão judicial do desembargador Fábio Bittencourt – deveriam ocorrer de maneira aberta, mas o parlamento estadual optou pelo voto secreto. Toda a polêmica nasce devido ao veto parcial do governador Renan Filho (PMDB) ao projeto de lei que regulamenta a 17ª Vara Criminal.

A matéria envolvendo a 17ª Vara ainda não foi alvo de apreciação por parte do plenário. No entanto, o parlamento estadual já decidiu, em votação secreta, outros vetos, contrariando a decisão judicial. O fato revoltou pelo menos dois deputados estaduais: Galba Novaes, que resolveu provocar o Ministério Público Estadual; e Bruno Toledo (PSDB) que chegou a se retirar da sessão como mostrado pelo blog em postagens anterior.

Em relação a Novaes, não é a primeira vez que ele provoca o Ministério Público Estadual. O parlamentar do PRB já acionou o órgão ministerial por – segundo ele – não haver condições de trabalho na Casa de Tavares Bastos, já que faltava até material em seu gabinete. Novaes tem se tornado um incomodo para a Mesa Diretora presidida pelo deputado Luiz Dantas (PMDB). Os dois já chegaram a se desentender em sessões.

Galba Novaes – no ofício – lembra que a decisão judicial se dá por conta de uma provação do MPE que entendeu haver simetria entre as votações nas casas legislativas estaduais com o Congresso Nacional. No Congresso, por meio de uma emenda constitucional, as votações secretas foram extintas.

“Ciente da aludida decisão, a Casa Legislativa, representada por seu presidente interpôs Agravo de Instrumento ao Tribunal de Justiça, que negou a concessão do efeito suspensivo rogado, mantendo a decisão de juízo de piso para o fim de que as votações dos vetos do Poder Executivo se dessem de maneira aberta”, argumenta o parlamentar.

Novaes ainda coloca que o “desprezo pelas determinações do Judiciário estão a se perpetuar, pelo que estão os deputados – em sua maioria – a apreciar os vetos em votação cerrada, tratando as decisões citadas como inexistentes”.

A posição da Assembleia – de descumprir a ordem judicial – também foi criticada pela Associação dos Magistrados de Alagoas (Almagis) por meio de nota, como já mostrou o Portal CadaMinuto em uma de suas reportagens.

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