O deputado Francisco Tenório (PMN) protocolou nesta quinta-feira, 21,na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera de 70 para 75 anos o limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral. A proposta é similar a “PEC da Bengala”, cuja Emenda 88/15 foi promulgada no começo do mês, direcionada a ministros do STF, TCU e demais tribunais superiores.
Na justificativa, Tenório citou o aumento da expectativa de vida do brasileiro e o interesse que o tema despertou com a promulgação da Emenda 88/15.
Com base no princípio da simetria, tal Emenda gerou uma série de demandas judiciais em todo o País, inclusive em Alagoas, onde o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE/AL), Luiz Eustáquio Toledo, conseguiu se manter na cadeira ao completar 70 anos este mês, por meio de uma decisão liminar do presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, Washington Luiz.
O Ministério Público de Contas (MPC/AL) interpôs recurso contra a decisão, argumentando que a regra geral de aposentadoria compulsória para o servidor público continua sendo 70 anos de idade, mesmo após a emenda promulgada.
Caso a PEC de Tenório seja aprovada na Casa, o conselheiro ou qualquer servidor público estadual não precisará mais recorrer ao princípio da simetria para ter a opção de continuar na ativa até os 75 anos.
Paralelamente, no Congresso Nacional já se discute a ampliação dos efeitos da Emenda para todos os servidores públicos por meio de novos projetos de lei. Um deles, de autoria do senador José Serra (PDB/SP), estende o benefício a todos os servidores efetivos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal, membros do Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas.
