Apreciação de veto sobre a 17ª Vara Criminal é mais uma vez adiada na ALE

Em razão do pedido de adiamento feito pelo deputado Antônio Albuquerque (PRTB), o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) acerca do veto parcial ao Projeto de Lei que regulamenta a 17ª Vara Criminal da Capital, só será apreciado em plenário a partir da próxima terça-feira, 26 de maio.

Favorável a manutenção do veto, o parecer de autoria do deputado Edval Gaia (PSDB) estava na Ordem do Dia desta quarta-feira, 20, mas,com o pedido de adiamento, as votações do documento, lido pela Mesa Diretora na sessão do dia 13 de maio, e do polêmico veto foram mais uma vez adiadas.

Albuquerque justificou o pedido de adiamento alegando que seu intuito é que não pairem dúvidas sobre o que o Poder Legislativo irá aprovar. O parlamentar lembrou que há uma série de interpretações divergentes em relação a como ficará o texto da lei após a apreciação do veto:

Ele sugeriu ao presidente da Casa, deputado Luiz Dantas (PMDB), que a ALE edite um decreto esclarecendo o que passa a viger a partir da votação do veto, com a manutenção ou derrubada, ou consulte a CCJ sobre o assunto. “Na minha ótica e na ótica de inúmeros colegas e inúmeros juristas renomados do País, com a manutenção do veto a lei ficaria inócua”, pontuou.

Albuquerque acrescentou que, caso haja entendimento, não só o parecer, mas o próprio veto podem ser votados na próxima terça-feira.

Rodrigo Cunha (PSDB) lamentou o adiamento da matéria e voltou a defender que a manutenção do veto não trará nenhum prejuízo a 17ª Vara Criminal, ao contrário, a fortalecerá. “Não há necessidade de adiamento... O assunto já foi debatido, mastigado e hoje a manutenção do veto só fortaleceria o combate ao crime organizado no Estado”, afirmou.

Também foi retirado de pauta, devido a um pedido de adiamento feito pelo líder do governo, deputado Ronaldo Medeiros (PT), o veto total ao Projeto de Lei Nº 666/2014, de autoria do deputado Dudu Hollanda (PSD), que dispõe sobre o horário de transmissão obrigatória das sessões ordinárias da ALE pela emissora oficial estadual de radiodifusão sonora.