Foi rejeitado pelo plenário nesta terça-feira, 19, o recurso do deputado Rodrigo Cunha (PSDB) sobre a Questão de Ordem colocada por ele na sessão do dia 28 de abril, solicitando a votação aberta dos vetos que trancam a pauta na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), entre eles o veto parcial ao Projeto de Lei que regulamenta a 17ª Vara Criminal da Capital.

Com 16 votos contra nove, os deputados seguiram o parecer do deputado Antônio Albuquerque (PRTB), aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), apenas com o voto contrário da deputada Jó Pereira (DEM), pela manutenção do escrutínio secreto até que a Constituição Estadual seja modificada.

Votaram contra o parecer – e favoráveis a votação aberta – os deputados Jó Pereira (DEM), Galba Novaes (PRB), Pastor João Luiz (DEM), Rodrigo Cunha, Bruno Toledo (PSDB), Carimbão Júnior (PROS), Ronaldo Medeiros (PT), Tarcizo Freire (PSD) e Thaíse Guedes (PSC).

Designada inicialmente para relatar o recurso, o parecer de Jó Pereira foi rejeitado na Comissão, o que motivou a escolha de um novo relator. “Entendo que mais uma vez estamos perdendo a oportunidade de construir o voto aberto no parlamento alagoano”, lamentou a deputada.

Albuquerque justificou que, ao abolir a expressão “voto secreto”, a Constituição Federal não determinou a nenhum estado da federação que mudasse suas prerrogativas constitucionais com base no princípio da simetria. O parlamentar se referiu a Emenda Constitucional 76/2013, que estabelece o voto aberto no Congresso Nacional.

Repúdio

A votação do parecer ocorreu durante a noite, depois de a sessão ter sido suspensa por algumas horas para que a CCJ se reunisse. A suspensão ocorreu quando Rodrigo Cunha questionou o fato do recurso não constar na Ordem do Dia de hoje - prazo final para votação.

Antes da suspensão da sessão, o pronunciamento de Cunha foi aparteado pelos deputados Antonio Albuquerque (PRTB), Olavo Calheiros (PMDB), Ronaldo Medeiros (PT), Jó Pereira (DEM), Galba Novaes (PRB) e Marcelo Victor.

Calheiros se solidarizou com o colega e criticou o presidente da Casa, Luiz Dantas (PMDB), pela colocação dos vetos em pauta de forma “atabalhoada e apressada”, antes de deliberar acerca do recurso de Cunha. “Se Vossa excelência (Luiz Dantas) mantiver essa votação terá que pedir permissão ao Tribunal de Justiça de Alagoas para fazer qualquer ato mais ousado de mudança desse Poder. A Mesa agiu apressadamente para cumprir uma decisão inconstitucional. A posição da Mesa tem meu repúdio”, afirmou.

Ordem do Dia

Além do veto parcial ao Projeto de Lei que regulamenta a 17ª Vara Criminal da Capital, estão na Ordem do Dia os vetos totais ao PL que estabelece celeridade na liberação de corpos do IML; ao PL que determina que as empresas de TV por assinatura compensem o assinante que tiver o serviço interrompido; e ao projeto que dispõe sobre a transmissão obrigatória das sessões ordinária da ALE pela emissora oficial estadual de radiodifusão.