Em uma decisão publicada – no dia de hoje, 19 – no Diário de Justiça, o Supremo Tribunal Federal (STF) livrou o senador Fernando Collor de Mello (PTB) de um futuro problema. Um inquérito no qual Collor figurava como réu foi extinto por ter prescrito.

Collor – alvo do impeachment em 1992, quando ocupava a presidência da República – era investigado por suposta prática de falsidade ideológica eleitoral. O senador do PTB – conforme as investigações – teria omitido despesas de campanha na prestação de contas que apresentou ao Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas.

As contas eram referentes às eleições do ano de 2002, quando disputou o governo do Estado de Alagoas e foi derrotado pelo ex-governador Ronaldo Lessa (PDT) que atualmente é deputado federal.

Collor – desde que deixou a presidência – disputou eleições, mas só regressou ao mandato eletivo em 2006, quando se candidato ao Senado Federal pelo pequeno PRTB. Coincidentemente, nesta eleição Collor derrotou Lessa. Atualmente, ambos são aliados e fazem parte do mesmo bloco político que dá sustentação ao governo de Renan Filho (PMDB).

Em 2014, Collor regressou ao Senado Federal em uma chapa que tinha Lessa como candidato a deputado federal e Renan Filho candidato ao governo. Os três foram vitoriosos.

Em relação ao inquérito que foi extinto, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot (um dos mais recentes alvos de Collor nos pronunciamentos no Senado. O petebista chegou até a pedir o impeachment do procurador) defendeu o arquivamento pelo fato de já ter ocorrido a prescrição da pretensão do Estado em punir.

Ou seja: ainda que Fernando Collor fosse condenado a pena não poderia ser aplicada. Se tivesse sido julgado a tempo e Collor fosse condenado, ele poderia ter pena máxima de cinco anos de prisão. A decisão pela prescrição foi da ministra Carmem Lúcia, concordando com a manifestação de Janot.

Um problema a menos para Collor no STF. Recentemente, o senador foi alvo de um pedido – por parte da Polícia Federal – de quebra de sigilo bancário e fiscal. O STF determinou a quebra. Este inquérito – que está em curso – é fruto da Operação Lava-jato. Collor alega inocência.

Estou no twitter: @lulavilar