O deputado estadual Bruno Toledo (PSDB) se retirou do plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas se negando a votar os vetos do governador Renan Filho (PSDB) a uma série de projetos de lei que entraram na Ordem do Dia da sessão desta terça-feira, dia 19, na Casa de Tavares Bastos.

Um protesto.

Entre as matérias está o veto parcial ao projeto que regulamenta a atuação da 17ª Vara Criminal da Capital. O projeto deveria ser apreciado hoje, mas acabou ficando para a sessão de amanhã, dia 20. Este é o mais polêmico veto que trava a pauta do parlamento estadual.

Para relembrar: manter o veto do governador Renan Filho amplia a atuação da 17ª Vara Criminal, permitindo que ela atue em processos envolvendo agentes públicos, como os deputados estaduais. Caso o veto seja derrubado, a 17ª Vara tem seu “raio de atuação” reduzido.

A pressão popular é pela manutenção do veto. Tanto que movimentos sociais com o Vem Pra Rua (VPR) e o Movimento Brasil Livre (MBL) compraram esta causa em Alagoas.

Todavia, antes dos vetos entrarem em votação, os deputados estaduais – como mostra a matéria da jornalista Vanessa Alencar aqui no CadaMinuto – debateram, com base em questionamentos do deputado Rodrigo Cunha (PSDB), para saber se as matérias seriam analisadas com votação aberta ou secreta.  

O “voto secreto” venceu por 16 x 9. Apenas os deputados os deputados Jó Pereira (DEM), Galba Novaes (PRB), Pastor João Luiz (DEM), Rodrigo Cunha, Bruno Toledo (PSDB), Carimbão Júnior (PROS), Ronaldo Medeiros (PT), Tarcizo Freire (PSD) e Thaíse Guedes (PSC) queriam a votação aberta.

Após a derrota do “grupo dos nove”, chamou a atenção o ato de protesto do deputado estadual Bruno Toledo (PSDB). O tucano deixou o plenário se negando a apreciar os vetos em votação secreta.

O deputado estadual do PSDB avaliou que a Assembleia Legislativa descumpriu uma ordem judicial confrontando as decisões da juíza Ester Manso e do desembargador Fábio Bittencourt. Manso havia decidido – com base em uma ação do Ministério Público Estadual – que as votações na Casa deveriam ser aberta por conta da simetria com a emenda constitucional que acabou com as votações secretas no Congresso. A sentença foi confirmada por Bittencourt.

O entendimento de alguns deputados estaduais é de que Judiciário teria extrapolado a sua competência e que a matéria só pode ser decidida pela própria Assembleia. Ou seja: por meio de uma PEC que modifique a Constituição Estadual. Já existem projetos de lei neste sentido na Casa. Um de autoria de Galba Novaes (PRB) e outro do deputado Isnaldo Bulhões (PDT).

O efeito prático do ato de Bruno Toledo? Difícil avaliar. Por enquanto, um sinal de protesto. Indaguei a Toledo – por meio de sua assessoria de imprensa – se o deputado pretende tomar alguma medida judicial já que houve um descumprimento do que havia decidido o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Aguardo resposta.

“Por conta de uma análise de questão de ordem, contra o meu voto, o plenário da casa, por maioria (16X9), decidiu adotar a forma secreta para votação dos vetos do governador em projetos de lei; mesmo havendo ordem judicial determinando a votação aberta. Para não compactuar com o descumprimento de uma ordem judicial, retirei-me do plenário e não participei da votação dos vetos desta terça-feira (19)”. Eis o que frisou Bruno Toledo em suas redes sociais. 

Estou no twitter: @lulavilar