De acordo com informações do próprio site da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, o veto parcial ao projeto de Lei de número 620/2014, que disciplina a regulamentação e funcionamento da 17ª Vara Criminal da Capital, entrou na pauta para ser apreciado na sessão de amanhã, dia 19, em horário regimental: 15h15.
O veto entra em pauta após várias polêmicas envolvendo a forma como os deputados estaduais iriam apreciar a matéria. Atendendo a um pedido do Ministério Público Estadual (formulado por meio de ação), a Justiça do Estado de Alagoas determinou que a votação seja aberta. O entendimento é em função da simetria entre o parlamento estadual e o Congresso Nacional que aboliu as votações secretas por meio de emenda constitucional.
Todavia, a maioria dos deputados estaduais entendem que a Justiça e o Ministério Público extrapolaram o limite ao determinarem a votação aberta. Parlamentares – como é o caso de Antônio Albuquerque (PRTB) – destacam que a decisão em relação ao voto ser aberto ou não pertence à própria Assembleia Legislativa.
Além disto, na Casa de Tavares Bastos, já existem projetos (um deles de autoria de Galba Novaes (PRB)) para instituir a votação aberta para todos os projetos. Outra ideia é abolir o veto secreto por meio de uma “revisão da Constituição Estadual” que está sendo proposta pelo deputado Isnaldo Bulhões (PDT).
Vale ressaltar que o entendimento da Justiça foi reforçado por decisão do desembargador Fábio Bittencourt. Ele manteve o que havia decidido a juíza Ester Manso. Portanto, caso seja apreciado de fato amanhã, o veto será colocado em votação aberta.
Ainda é incerto o que o parlamento vai decidir. O parlamentar Ronaldo Medeiros (PT) – que é líder do governo de Renan Filho (PMDB) – trabalha pela manutenção do veto do governador e tenta convencer a bancada governista, o que engloba pelo menos 20 deputados estaduais.
Porém, há parlamentares que já se posicionaram publicamente pela derrubada do veto, como – por exemplo – Sérgio Toledo (PDT). A derrubada do veto limita os poderes de atuação da 17ª Vara Criminal em relação aos processos onde os réus sejam agentes públicos, o que incluem os deputados estaduais.
Como lembra a jornalista Vanessa Alencar, em matéria publicada no site do CadaMinuto no dia de hoje, 18, “paralelamente ao imbróglio jurídico, o deputado Rodrigo Cunha (PSDB) apresentou um recurso para que o plenário possa decidir sobre a Questão de Ordem colocada por ele na sessão do dia 28 de abril, solicitando a votação aberta dos vetos em pauta”.
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