Conversei, no dia de hoje, 12, com o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Rafael Alcântara, e – conforme o próprio procurador – o órgão vai recorrer da decisão do desembargador Washington Luiz que manteve o conselheiro Luiz Eustáquio Toledo na cadeira do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL).

Luiz Eustáquio Toledo deixaria o Tribunal no próximo dia 15 em função da aposentadoria compulsória, já que ele atinge os 70 anos de idade. Porém, o próprio conselheiro entrou com uma ação no Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas – levando em consideração a já aprovada PEC da Bengala – para ficar no cargo até os 75 anos de idade.

O conselheiro argumenta a simetria com a “nova regra” que rege os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O desembargador concedeu liminar mantendo Luiz Eustáquio, mas ainda não julgou o mérito. A decisão atinge diretamente os procuradores. Afinal, o Ministério Público de Contas defende que a vaga de conselheiro que será aberta deve ser ocupada por um dos procuradores.

O Ministério Público de Contas – que já preparava a lista tríplice, com o nome de três de seus membros, para serem apreciados pelo governador Renan Filho (PMDB) – teve que recuar já que a vacância não existe. Todavia, Rafael Alcântara explica que o órgão ministerial não vai esperar de “braços cruzados”.

Como colocou este blog, os procuradores se reuniram na tarde de ontem, dia 11, para traçar os próximos passos. “Apesar de serem três nomes de procuradores que serão encaminhados em uma futura lista tríplice, a decisão de recorrer é dos sete procuradores e estamos agindo juntos porque entendemos que a PEC da Bengala não se aplica a conselheiros ou desembargadores. Ela é específica em relação aos ministros”, salienta Alcântara.

De acordo com ele, o primeiro passo é tentar reverter a decisão no pleno do Tribunal de Justiça, onde será analisado o mérito da questão. “Estamos estudando teses. Apesar do entendimento ser objetivo quanto à PEC da Bengala, estamos estruturando toda a contra-argumentação sem qualquer afobamento, sem pressa. Mas vamos recorrer”, colocou.

Com a decisão da Justiça, ainda que por liminar, Rafael Alcântara colocou que o MP de Contas não vai elaborar, nem apresentar sua lista tríplice, porque o primeiro passo é derrubar a liminar conseguida por Luiz Eustáquio Toledo. “A emenda constitucional é bem clara”, defende ainda o procurador-geral.  

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