Por decisão judicial, já com base na aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Bengala, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL), Luiz Eustáquio Toledo ficará na cadeira por mais tempo.
Havia uma expectativa para a aposentadoria de Luiz Eustáquio Toledo para os próximos dias, em função de ele atingir os 70 anos de idade. Sairia na compulsória e abriria vaga para que, finalmente!, um procurador do Ministério Público de Contas (MP de Contas) entrasse para a Corte.
No entanto, não será desta vez. A decisão do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Washington Luiz, proíbe que o presidente do Tribunal de Contas, Otávio Lessa, publique ato de aposentadoria de Luiz Eustáquio. Foi decidido por liminar. O mérito ainda será analisado.
O próprio Luiz Eustáquio Toledo entrou com um pedido de liminar em Mandado de Segurança para permanecer no cargo. Ele alega a simetria com base na PEC da Bengala, que estendeu para 75 anos a idade limite para aposentadoria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Luiz Eustáquio jogou um “balde de água fria” nos procuradores que esperavam sua aposentadoria para o próximo dia 15. O conselheiro briga para ficar por mais cinco anos.
Quando à cadeira de conselheiro para um procurador, os procuradores perderam a vaga – em função de decisão judicial – em uma disputa recente com a Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas. A vaga ficou com o ex-deputado estadual tucano Fernando Toledo, que tomou posse da cadeira no início deste ano.
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