O Ministério Público de Contas de Alagoas pediu, nesta sexta-feira (08), ao Tribunal de Contas o incremento da fiscalização sobre diversos municípios alagoanos e órgãos públicos estaduais. A medida foi tomada após o escândalo envolvendo o prefeito de Viçosa, Flaubert Torres Filho e o secretário municipal de Administração, Maxwell Carnaúba Passos, de recebimento de diárias sem a realização de viagens e aquisição de passagens aéreas e hospedagens sem processo licitatório.
De acordo com informações da assessoria, o MPC afirmou que “não consta nos Relatórios de Auditoria / Inspeção elaborados pelas Unidades Técnicas do TCE/AL, tampouco nas prestações de contas enviadas pelos respectivos responsáveis, qualquer informação relacionada à concessão de diárias ou emissão de passagens aéreas”.
Diante da falta de precisão nas informações, foi solicitado ao Presidente do Tribunal de Contas, Conselheiro Otávio Lessa, que determine às Unidades Técnicas do TCE/AL a fiscalização sobre a concessão de diárias e passagens aéreas já neste exercício, por meio da ampliação do Plano de Auditoria e Inspeções aprovado pela Corte.
Nas próximas fiscalizações é pedido também que seja verificada, especialmente, “a existência de processos administrativos demonstrando a regularidade da concessão de diárias e emissão de passagens aéreas, a regular prestação de contas dos beneficiários das diárias e/ou passagens aéreas, em especial quanto à comprovação do efetivo deslocamento do servidor em atividade desenvolvida no interesse da administração pública, se há amparo na legislação quanto aos valores despendidos a título de diárias, a comprovação da publicação dos atos de concessão de diárias e a existência de processo licitatório regular relativo à contratação de pessoa jurídica para a prestação do serviço de emissão de passagens aéreas”.
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* Com assessoria