De acordo com informações do próprio Ministério Público de Contas, o órgão entrou com um recurso contra a decisão monocrática da conselheira Maria Cleide Beserra – processo de número 3075/201 – que apura irregularidades em concurso público para delegação dos cartórios extrajudiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJ/AL).

Como informa o MP de Contas, o concurso havia sido suspenso por decisão da conselheira Maria Cleide Beserra. O desembargador Tutmés Airan apresentou – ainda segundo o órgão ministerial – um pedido de reconsideração com novos elementos e fundamentos para afirmar a legalidade do certame.

Todavia, o MP de Contas reclama o fato de a conselheira ter proferido decisão monocrática sem a ouvir o órgão ministerial. Por conta disto, os procuradores alegam a nulidade da decisão de Maria Cleide por ofensa ao processo legal.

Em nota, o Ministério Público de Contas coloca: “Nesse ponto, o MP de Contas ressalta que “embora tenha havido a manifestação ministerial anteriormente ao deferimento da medida cautelar, o Parquet não teve conhecimento e oportunidade para se manifestar em face do recurso apresentado pelo Presidente da Comissão Organizadora do Concurso. Destaque-se que era a primeira oportunidade em que algum representante do ente jurisdicionado – Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas – compareceu para trazer as suas razões em relação à Representação manejada por candidato do referido certame. A oitiva ministerial era imprescindível, pois permitiria a manifestação do Parquet após o contraditório, e não apenas a partir de informações carreadas unilateralmente pelo denunciante. Por certo, a manifestação do Parquet após a apresentação do recurso pelo Presidente da Comissão permitiria ao Ministério Público manifestar-se a partir de uma cognição mais aprofundada do que aquela exercida no Parecer n. 513/2015, seja para reiterar sua convicção inicial, seja, até mesmo, para uma correção de rumo, se for o caso.”

Em segue: “O segundo fundamento do recurso interposto pelo MP de Contas é o de que há clara e manifesta legitimidade do Presidente da Comissão do Concurso para intervir em processo que esteja sendo julgada a legalidade do certame por ele dirigido. Nesse sentido, o MPC pontua que, “com a devida vênia, laborou em equívoco a eminente Relatora ao reduzir a legitimidade recursal para recorrer de decisão que suspendeu a execução contratual e, por conseguinte, a realização do certame, apenas ao responsável pela contratação, olvidando-se da possibilidade de terceiro juridicamente interessado também atuar no processo.” Acrescenta também que “a Lei Orgânica (art. 51) e o Regimento Interno (art. 214) do TCE/AL asseguram a legitimidade recursal tanto ao responsável quanto ao interessado.””

Por essas razões, concluiu-se que, “por vislumbrar grave ofensa às referidas normas, o Ministério Público de Contas pugna pela reforma do julgado para que seja oportunizada manifestação ministerial previamente à decisão que determinou o arquivamento do recurso e, no mérito, conhecido o recurso, pela manifesta legitimidade recursal do recorrente.”

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