A ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE) para obrigar o Poder Legislativo a adotar a votação aberta na apreciação de vetos governamentais repercutiu na tarde desta terça-feira, 28, no plenário da Assembleia Legislativa (ALE), antes da apreciação – em escrutínio secreto – de parte dos vetos que trancam a pauta do parlamento.

Dos três vetos que estavam na Ordem do Dia da sessão, dois foram mantidos, ambos por 17 votos a quatro: o veto total ao Projeto de Lei (PL) que proíbe a fabricação, a venda, comercialização e distribuição de armas de brinquedo e dá outras providências; e o veto que autoriza a abertura de crédito suplementar em favor do Tribunal de Contas do Estado (TCE), no valor de R$ 13,776 milhões.

O líder do governo, Ronaldo Medeiros (PT), pediu vistas a apreciação do veto parcial ao PL que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2015.

Ato nulo

Quando a votação já estava em andamento, o presidente da Casa, Luiz Dantas (PMDB) indeferiu a Questão de Ordem proposta por Rodrigo Cunha (PSDB), para a adoção imediata da votação aberta. O tucano defendeu o fim do escrutínio secreto sem a necessidade de uma mudança na Constituição Estadual, apenas com base no princípio da simetria.

Ele argumentou que, quando o Congresso Nacional pôs fim ao voto secreto, por meio de Emenda Constitucional, isso deveria resultar, automaticamente, na mudança da legislação estadual. “Não estamos discutindo a bravura ou a postura do promotor Sérgio Jucá, nem estamos preocupados com a opinião pública, mas sendo responsáveis pela legalidade dos atos constitucionais. Votando de forma secreta estaremos praticando um ato nulo”, avaliou, se referindo a ação proposta pelo MPE.

Em aparte, Galba Novaes defendeu que, embora seu compromisso seja o de votar sempre aberto, é necessária uma adequação constitucional para que a mudança tenha segurança jurídica. Ele lembrou que, há cerca de 60 dias, tramita na Casa um Projeto de Lei de sua autoria estabelecendo o fim do escrutínio secreto.

Interferência

Já Francisco Tenório classificou a ação movida pelo MPE como uma tentativa “desnecessária” de interferência no Poder Legislativo e defendeu a manutenção da norma em vigência, o voto secreto para vetos. “A mudança no Congresso Nacional foi para atender a vetos presidenciais e cassações de mandatos, não alcança os estados e municípios, porém é um princípio que poderá ser seguido, mas para isso é preciso que o Estado, por meio da Constituição, absorva a norma federal”, afirmou.

“Lamento que MP esteja querendo induzir a justiça ao erro em determinar a interferência de um poder em outro. Só tem um jeito de mudar votação dos vetos: essa Casa votar os vetos que têm hoje e depois se apresenta proposta determinando voto aberto. Enquanto isso, não tem como: vetos têm que ser votados em votação secreta”, acrescentou Tenório.

O parlamentar defendeu ainda a manutenção do voto secreto para vetos como forma de minimizar a pressão do Executivo sobre o legislativo. “Não podemos jogar para a plateia, dizer o que o povo quer ouvir... E sim o que é certo, o que a lei determina”.

Em Questão de Ordem, Isnaldo Bulhões destacou que a emenda a qual Cunha se referiu trata exclusivamente do Congresso Nacional e disse não ser possível mudar o sistema de escrutínio na ALE sem modificar a Constituição Estadual. Ele lembrou que tramita na Casa uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de sua autoria adequando a Constituição do Estado a Carta Magna.

Segundo ele, a mudança da votação secreta para aberta é um dos pontos abordados na Proposta. Apesar de defender a modificação, o parlamentar classificou a ação do MPE de “equivocada” e disse que o voto deve seguir secreto até que a legislação seja mudada no Estado.