Na reunião ocorrida na noite desta quarta-feira (22), integrantes da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de (ALE), apresentaram pedido de vistas sobre o projeto da 17ª Vara Criminal, segundo a assessoria do presidente da CCJ, deputado Sérgio Toledo (PDT).
A expectativa é que um novo encontro ocorra na próxima semana. Dos oitos vetos que trancam a pauta, cinco foram votados na comissão, dois encaminhados à deputada Jó Pereira e o da 17ª Vara um pedido de vistas coletivo.
Confira os vetos abaixo:
1- Veto parcial ao projeto de lei que regulamenta e reformula a composição e atuação da 17ª Vara Criminal da Capital (pedido de vistas coletivo).
2- Veto total ao projeto de lei que crédito suplementar ao Tribunal de Contas no valor de R$ 13.776.000,00.
3- Veto total ao projeto de lei que estabelece crédito suplementar ao Tribunal de Justiça no valor de R$ 1.846.396,58.
4- Veto total ao projeto de lei que estabelece crédito suplementar ao Tribunal de Justiça no valor de R$ 5.908.660,03.
5- Veto total ao projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de empresa que fornecem serviços de TV por assinatura a compensar por meio de abatimento ou ressarcimento ao assinante que tiver o serviço interrompido (encaminhado para relatoria).
6- Veto total ao projeto de lei que estabelece a celeridade, rapidez e presteza na liberação de corpos no Instituto Médico Legal.
7- Veto total ao projeto de lei que proíbe a fabricação, a venda, a comercialização e a distribuição de armas de brinquedos, e institui a Semana do Desarmamento Infantil em Alagoas.
8- Veto total ao projeto de lei que dispõe sobre os honorários de transmissão obrigatória das sessões ordinárias da Assembleia Legislativa pela emissora oficial de radiodifusão sonora (encaminhado para a relatoria).
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