Determinado pela Justiça, o desconto, por parte da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), de cerca de R$ 2 milhões do duodécimo do Poder Legislativo irá inviabilizar os trabalhos na Casa de Tavares Bastos, segundo o entendimento do vice-presidente, deputado Ronaldo Medeiros (PT).

Em entrevista ao CadaMinuto, o parlamentar lamentou a decisão do juiz Alberto Jorge Correia determinando que, já a partir deste mês, a ALE repasse ao Tesouro Estadual todo o dinheiro retido do Imposto de Renda dos deputados e servidores da Casa. A decisão divulgada nesta sexta-feira, 17, atende a um pedido formulado pelo Ministério Público Estadual (MPE/AL) em janeiro deste ano.

“Esse corte vai inviabilizar tudo, os acordos para pagamento de salários atrasados dos servidores, e as reformas, a informatização e modernização da Casa terão que parar”, pontuou Medeiros, lembrando que o legislativo estadual já teve o Orçamento para 2015 reduzido após entendimentos com o governo do Estado.

O vice-presidente da ALE disse que, com as finanças da Casa apertadas, será grande o impacto da redução de R$ 2 milhões por mês nos cofres do legislativo. Ele relatou que chegou a conversar com integrantes do MPE sobre o assunto: “Mostramos o que  estava sendo feito no parlamento, explicamos a situação e pedimos um prazo até o final do ano para resolver o repasse do Imposto de Renda, já que, só de Previdência, estamos pagando R$ 1 milhão a mais”.

Antes de afirmar que a Procuradoria da Casa deve recorrer da decisão, Medeiros questionou o fato de que, até pouco tempo, o próprio MPE e o Poder Judiciário também não repassavam o IR retido ao Executivo. “Havia um questionamento sobre a necessidade desse repasse. Se houve regularização faz pouco tempo. Na quarta-feira vou solicitar a Secretaria da Fazenda informações sobre quantos repassam esse IR para o Estado e desde quando”.

O corte de R$ 2 milhões no duodécimo (de R$ 15,3 milhões) da Casa irá representar uma redução total de R$ 24 milhões no Orçamento (R$ 184 milhões) da ALE para este ano.