A análise do veto do Poder Executivo à emenda modificativa ao Projeto de Lei que regulamenta os trabalhos da 17ª Vara Criminal de Alagoas deve ser alvo de apreciação – por parte dos deputados estaduais – ainda nesta semana, já que a pauta se encontra trancada na Casa de Tavares Bastos.
A pauta está trancada devido a não apreciação de vetos governamentais. O mais polêmico é justamente o da emenda modificativa aprovada ainda na legislatura passada, quando a lei que regulamenta a 17ª Vara Criminal foi discutida e votada em plenário.
Com a emenda, o parlamento estadual reduziu o alcance da 17ª Vara Criminal para impedir que ela tenha poder de decisão em relação a processos que envolvam agentes públicos. Diante disto, a Vara perderia a competência – por exemplo – de julgar casos envolvendo deputados estaduais.
Ao longo da história, ações que chegaram à 17ª Vara atingiram em cheio alguns parlamentares, inclusive com decreto de prisão. Eis a polêmica, portanto. O governador Renan Filho (PMDB) vetou a emenda apresentada pela Assembleia. Se o veto for mantido, a Vara Criminal volta a ter sua competência ampliada.
Há uma pressão da opinião pública – portanto – pela manutenção do veto. No dia de hoje, conforme informações de bastidores, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve se reunir para que o deputado estadual Edval Gaia (PSDB) apresente o parecer sobre o veto. O parecer deve ser pela manutenção por conta do acordo tucano.
A bancada do PSDB fechou posição. Os deputados estaduais Bruno Toledo, Gilvan Barros Filho, Rodrigo Cunha e Edival Gaia já declararam voto pela manutenção do veto. O parecer de Gaia deve ser apreciado dentro da Comissão para poder seguir para plenário. Há uma expectativa de que seja votado na quarta-feira, caso não haja acordo antes.
Em relação aos tucanos, conforme Bruno Toledo, a bancada entende que o Projeto de Lei original, enviado pelo Tribunal de Justiça, atende satisfatoriamente ao apelo da sociedade alagoana.
De acordo com bastidores, o clima é totalmente imprevisível. A votação será secreta. Ainda segundo bastidores, Antônio Albuquerque (PRTB) e Sérgio Toledo (PDT) são favoráveis a derrubada.
O líder do governo Ronaldo Medeiros (PT) trabalha pela manutenção do veto, mas não arrisca dar palpite em relação ao resultado. Em entrevista à jornalista Vanessa Alencar – do CadaMinuto – o líder do governo de Renan Filho (PMDB) disse que era uma matéria complicada para conseguir maioria, mas que trabalharia pelo apoio de todos os governistas.
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