Foi encaminhado para sanção do Prefeito Rui Palmeira o Projeto de Lei nº 6.557 que autoriza o município a implantar o sistema de coleta de lixo seletivo nas residências, estabelecimentos comerciais, prédios públicos e outros locais. O projeto foi publicado na edição desta sexta-feira (10) do Diário Oficial do Município.
De autoria da vereadora Heloísa Helena (Psol), o projeto prevê a obrigação de implantação de um sistema de pré-seleção domiciliar dos resíduos sólidos produzidos na sua edificação para apresentação a Coleta Seletiva, devidamente separados entre resíduos orgânicos e resíduos recicláveis na capital.
Ficará a cargo da prefeitura apoiar a coleta seletiva e promover a logística de coleta e encaminhamento às unidades de triagem localizadas em Maceió. Caberá ao município também realizar campanhas para sensibilizar a sociedade em torno da causa, além de disponibilizar galpões adequados para as unidades de triagem e fornecer os equipamentos necessários para este trabalho, tais como, prensas enfardadeiras, balanças, carroças de coleta e outros.
“Caberá às cooperativas e demais formas de associação de trabalho de catadores de materiais recicláveis, com o apoio logístico da Prefeitura Municipal, transportar o material selecionado nas unidades de triagem para uma central única de comercialização”, frisa o projeto de Lei.
Em caso de descumprimento da Lei por parte de residências, condomínios, estabelecimentos comerciais e outros prédios uma multa no valor de R$ 500, além de suspensão do alvará de funcionamento, no caso de estabelecimentos comerciais.