Os vetos do governador Renan Filho (PMDB) a emenda modificativa ao Projeto de Lei (PL) que regulamenta os trabalhos da 17ª Vara Criminal e a outros seis projetos devem ser apreciados no plenário da Assembleia Legislativa na próxima quarta-feira, 15. Pelo menos essa é a expectativa do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, deputado Sérgio Toledo (PDT).
Toledo falou com a imprensa após a rápida sessão desta quarta-feira, 08, quando anunciou que o relator do veto à 17ª Vara será Edval Gaia (PSDB), líder do governo na gestão de Teotonio Vilela Filho. O presidente disse que está designando um relator para a análise de cada um dos sete vetos que trancam a pauta da ALE desde a semana passada.
“Estamos realizando um levantamento e, se não houver intercorrências, todos os pareceres estarão prontos e serão analisados pelos membros da Comissão na terça-feira. Se não houver pedido de vistas na CCJ, os vetos devem ser apreciados na próxima quarta-feira”, explicou.
A CCJ é composta por Toledo, Jó Pereira (DEM), Antonio Albuquerque (PRTB), Edval Gaia e Olavo Calheiros (PMDB). Os suplentes são Inácio Loiola (PSB), Jairzinho Lira (PRTB), Marcelo Victor (PROS), Ricardo Nezinho (PMDB) e Ronaldo Medeiros (PT), líder do governo.
O PL que regulamenta os trabalhos da 17ª Vara Criminal foi aprovado em dezembro passado no plenário, com uma emenda modificativa – de autoria de Sérgio Toledo - que, no entender do Tribunal de Justiça, limita a sua atuação.
Segundo o texto aprovado pelos deputados, os juízes que integram o colegiado não poderão agir em relação a políticos, policiais militares e servidores públicos efetivos e a 17ª só poderá julgar e processar organização criminosa. A matéria foi votada após quase um ano tramitando na Casa.
