A Delegacia da Receita Federal em Maceió avisa que sexta (10/04) é o último dia para envio, pelas prefeituras, da relação dos alvarás para construção civil e dos documentos de habite-se concedidos em março deste ano.
Trata-se de uma obrigação acessória mensal cujos documentos devem ser apresentados em arquivo digital. Os municípios que ainda não têm sistema próprio de controle de alvarás e "habite-se" podem apresentar os documentos no aplicativo Sisobra-Pref – Sistema de Gerenciamento de Obras (Módulo Prefeitura), disponibilizado no site www.receita.fazenda.gov.br, sem ônus.
O Alvará da construção civil é o documento emitido pela autoridade municipal que licencia a execução de uma obra. Já o Habite-se autoriza o início da utilização efetiva de construções ou edificações destinadas à habitação.
Multa
A não apresentação dos documentos implicará em aplicação de multa diretamente ao prefeito, e não ao município, em valor que pode variar de R$ 1.925,81 a R$ 192.578,66, já reajustados em 6,23% pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 09 de janeiro de 2015.