Atualizada às 10h49

O promotor Marcus Rômulo Maia, da 16ª Promotoria de Justiça da Capital fez uma recomendação à Prefeitura de Maceió que não faça a demarcação por via de decreto executivo das ruas e logradouros que irão compor o sistema de estacionamento rotativo em Maceió, conhecido como Zona Azul. O Secretário municipal de governo, Ricardo Wanderley, informou que o Projeto de Lei deve ser enviado à Câmara de Vereadores de Maceió em até 20 dias. 

O projeto que prevê a reativação de estacionamentos rotativos com preços determinados já foi alvo de questionamentos por parte do Ministério Público Estadual, que pedia a anulação do edital de concorrência. Desta vez, no ofício publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (08) o promotor aponta para inconstitucionalidade no artigo 10 do Decreto Municipal nº 8.001, de 03 de dezembro de 2014, e do artigo 17, caput, da Lei Municipal nº 5.066, de 07 de julho de 2000.

“O nó górdio da questão é que a Lei Municipal nº 5.066/2000 autorizou o Poder Executivo a outorgar o sistema de estacionamento rotativo como se fosse, supostamente, um “serviço público”; algo que não é. O caso em exame é de concessão de uso de bem público para exploração exclusiva por particular”, afirma o promotor na recomendação.

Com base nestas e outras afirmações sobre o uso do espaço público, a 16ª Promotoria recomenda que o Executivo Municipal além da abstenção de demarcar os locais que irão funcionar a Zona faça um Projeto de Lei que seja submetido à discussão na Câmara Municipal de Vereadores, que poderá convocar uma audiência pública e aprovar ou não o Projeto com base em estudos técnicos.

O decreto publicado em dezembro do ano passado no Diário Oficial do Município previa o seu funcionamento a partir de 2015 nos bairros do Centro, Farol e a orla marítima. Na publicação havia ainda os valores referentes ao tempo de estadia na vaga de acordo com o porte do veículo.

Ricardo Wanderley disse ao Cada Minuto que a tese defendida pelo promotor também é defendida pelo município. "Há algum tempo estamos estudando a implantação desses estacionamentos e a ideia já está bem madura na SMTT. O Projeto de Lei de fato será entregue na câmara de vereadores em até 20 dias solicitando a desacetação e a autorização de concessão, que já existe. A demora se dá pelo detalhamento técnico necessário sobre os logradouros que irão compor a Zona. Não queremos onerar o cidaddão", afirmou.

O secretário disse ainda que a implantação de áreas privadas de estacionamento na cidade são defendidas pelo Executivo como uma forma de "ordenar a cidade". "É uma ferramenta utilizada por várias cidades pelo mundo e estamos fazendo todo o processo pautado na transparência", completou.

Após o encaminhamento do Projeto à câmara, a prefeitura irá deflagrar o processo de concorrência para uso do espaço