Adormece na Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas (ALE/AL) uma Proposta de Emenda à Constitucional (PEC) que é de vital importância para dar maior autonomia para atuação do Ministério Público de Contas (MP de Contas). Além da PEC, há um projeto de lei complementar – que espera desde 16 de abril de 2014 – para ser apreciado pelo plenário.
No caso do projeto de lei, é instituído o estatuto jurídico do Ministério Público de Contas. A matéria regulamenta as atribuições, competências, prerrogativa, vedações e direitos. Esta matéria – em conjunto com a PEC – é de fundamental importância para consolidar a ação do MP de Contas, órgão fiscalizador das contas públicas.
O órgão ministerial – por sinal – tem tido uma atuação de destaque em muitas ações envolvendo processos do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL), além de análises contábeis de prefeituras, contas de governo, dentre outros. Um dos problemas é que – atualmente – o MP de Contas tem uma dificuldade para atuar: não tem duodécimo próprio, se tornando “dependente”.
Outro fator: sem a regulamentação vive uma insegurança jurídica em muitos casos. Nesta legislatura, vários deputados estaduais já se pronunciaram favoráveis às matérias, mas ainda assim ela não anda, não chega à votação. Já se posicionaram favoráveis Galba Novaes (PRB), Rodrigo Cunha (PSDB), Ricardo Nezinho (PMDB), Bruno Toledo (PSDB), Gilvan Barros Filho (PSDB) e Edival Gaia (PSDB).
A luta para dar celeridade às matérias foi “encampada” por Bruno Toledo. O presidente da Casa de Tavares Bastos, Luiz Dantas (PMDB), se comprometeu em dar encaminhamento ao projeto de lei e a PEC no dia 3 de março. Varias sessões ocorreram desde então, mas ainda não foram apreciadas.
“São matérias importantes para regulamentar um órgão de controle relevante para a sociedade. É um órgão de controle externo que precisa ser respeitado e ter autonomia garantida. A PEC e o projeto dão ao Ministério Público de Contas sua autonomia financeira, como ocorre hoje com a Defensoria Pública”, salientou o tucano.
Atualmente, sem dotação orçamentária, a situação do Ministério Público de Contas – composto por sete membros - não é das melhores, pois fica refém da “boa vontade” do Tribunal de Contas. “Com a dotação orçamentária definida e a regulamentação, os procuradores terão maior legitimidade e liberdade para atuar”, explica Bruno Toledo.
A matéria é da legislatura passada. A relação atualmente, entre o Ministério Público de Contas, e a presidência do Tribunal é boa, mas e o futuro...um órgão ministerial não pode ficar desta forma. “Os vencimentos dos membros é feito pelo Tribunal de Contas. Isto não é a maneira satisfatória, pois é um órgão fiscalizador. Imagine se hoje o Ministério Público Estadual fosse subordinado ao Executivo. Seria um retrocesso. Então, precisamos também ter esta autonomia”.
A PEC é de autoria de Ricardo Nezinho (PMDB), além de outros que subscrevem a matéria. O tucano Bruno Toledo apresentou um requerimento pedindo que fosse nomeado um relator especial para as matérias já que os prazos das comissões foram superados e não houve apreciação.
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