OAB e Conselhos Tutelares em Alagoas se posicionam contrários à redução da maioridade penal

16 ou 18? Em meio a protestos, análises contra e a favor, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a tramitação da polêmica PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. Foram 42 votos a favor e 17 contra - resultado que gerou protesto de manifestantes presentes na reunião. Em Alagoas o tema também divide opiniões e pessoas ligadas à área entrevistadas pelo CadaMinuto se mostraram contrárias ao Projeto.

Durante a votação, parlamentares dos partidos PT, Psol, PPS, PSB e PCdoB votaram contra a proposta. Os partidos favoráveis à aprovação da admissibilidade foram PSDB, PSD, PR, DEM, PRB, PTC, PV, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB. Já PMDB, PP, PTB, PSC, SD, Pros, PHS, PDT, e PEN  liberaram suas bancadas porque havia deputados contra e a favor.

A CCJ analisou apenas a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da PEC. Agora, a Câmara criará uma comissão especial para examinar o conteúdo da proposta, juntamente com 46 emendas apresentadas nos últimos 22 anos, desde que a proposta original passou a tramitar na Casa.

Em entrevista ao CadaMinuto na última terça-feira (31), o presidente da CCJ, deputado Arthur Lira (PP/AL), disse que ainda há um longo caminho a ser percorrido, se referindo às etapas que a matéria passará.

“Tenho ciência que o tema é polêmico, mas é preciso que se entenda que o assunto deve sim ser tratado, afinal de contas há 22 anos alguém já se preocupava com isso. Não podemos ignorar. É uma realidade”, destacou o presidente da CCJ para a reportagem do CadaMinuto.

Quem diverge

Para Daniel Nunes, presidente da comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB), a aceitação de mudanças na idade mínima para cumprir pena é preocupante. Ele classifica como inconstitucional e um retrocesso na democracia brasileira.

“Estamos a ponto de quebrar um paradigma nas Leis do país, já que o Projeto apresentado é uma solução que não funciona. Países que implantaram o mesmo projeto não tiveram bons resultados e estão revendo a Lei. Tudo está embasado em parte  da população que acredita que criminalizar o jovem será a solução para a violência, mas pesquisas mostram que não há essa melhora”, defende.

A OAB nacional já se posicionou contrária ao Projeto e vem pressionando os parlamentares para que a matéria não seja aprovada. “Esses jovens serão barbarizados dentro dos presídios e a sociedade vai pagar a conta desse erro. É um atestado de incompetência absoluta este projeto. Enquanto isso o Estatuto da Criança e do Adolescente aguarda aprovação”, pontua.

Outro ponto questionado por Nunes é com relação às condições estruturais dos presídios brasileiros. O sistema passa por uma crise, onde várias unidades estão superlotadas, com estrutura precária e sem condições de receber ainda mais presos.

“O sistema prisional vai explodir caso se reduza a maioridade penal. O déficit atual é quase o dobro da capacidade e com uma medida dessas, esse percentual quadruplica. Reafirmo que nós iremos pagar a conta e a violência não irá diminuir. Ao invés de um projeto desses, vejo que há a necessidade de investimentos em políticas públicas que evitem que jovens entrem no mundo do crime”, completou.

Edmilson Souza, presidente do fórum estadual de Conselhos Tutelares, também faz coro aos que se posicionam contra a redução da idade mínima para se responder por um crime. Ele convive com jovens e adolescentes, em sua maioria com baixo poder aquisitivo e poucas perspectivas para a vida. Ele lamentou a discussão proposta pelos deputados federais afirmando que a redução não iria resolver a questão da violência nas cidades brasileiras.

“Hoje o número de adolescentes que morreram vítimas da violência é muito maior do que a quantidade deles que cometem crimes. Espero que os nossos parlamentares tenham sensibilidade na análise deste tema, pois quem mais sofrerá será o jovem pobre, que não teve condições sociais favoráveis para se distanciar da criminalidade. A proposta só contribuirá para a superlotação dos presídios, a deformação social e ideológica desses jovens e ninguém vai ganhar com isso. Defendo que haja uma ampliação de oportunidades para as famílias e os jovens brasileiros”, defendeu. 

Tentamos ouvir o juiz da Vara de Execuções Penais e o secretário estadual de Ressocialização para tentar repercutir o assunto, mas nenhum deles atendeu nossas ligações.