Com a pauta trancada devido a não apreciação do veto governamental ao Projeto de Lei que regulamenta os trabalhos da 17ª Vara Criminal, não houve ordem do dia na sessão desta terça-feira, 31, na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE).
O líder do governo, Ronaldo Medeiros (PT), acredita que o veto será apreciado na próxima semana, depois da reunião onde serão eleitos o presidente e o vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), A reunião foi marcada pelo deputado Olavo Calheiros (PMDB), um dos componentes da CCJ, para a próxima terça-feira, 07, após a sessão ordinária.
A matéria só pode ser votada depois do parecer emitido pela CCJ, que, assim como as demais comissões permanentes, ainda não foi instalada. Enquanto isso, a base aliada trabalha para garantir a manutenção do veto. “Entendemos que o projeto original do Tribunal de Justiça não pode ser desconfigurado, porque ele foi muito debatido antes de ser enviado para a Assembleia. Também queremos manter a 17ª forte”, afirmou Medeiros.
O líder preferiu não arriscar palpites em relação a quantidade de votos que o governo terá no pleito, que é secreto. “A votação deve ser apertada, porque a matéria é polêmica”, resumiu, acrescentando que, junto ao veto ao PL que reestrutura a 17ª, mais dois vetos a projetos parlamentares também devem ser votados para que a pauta seja destrancada.
Limitações
O PL que regulamenta os trabalhos da 17ª Vara Criminal foi aprovado em dezembro passado no plenário, com uma emenda modificativa que, no entender do Tribunal de Justiça, limita a sua atuação.
Segundo o texto aprovado pelos deputados, os juízes que integram o colegiado não poderão agir em relação a políticos, policiais militares e servidores públicos efetivos e a 17ª só poderá julgar e processar organização criminosa. A matéria foi votada após quase um ano tramitando na Casa.