Em meio ao impasse do processo de reordenamento do Centro de Maceió, a Superintendência de Controle e Convívio Urbano (SMCCU) decidiu por meio de portaria regulamentar a forma como os ambulantes que tiverem mercadorias apreendidas terão acesso aos objetos. O texto foi publicado na edição desta sexta-feira (27) do Diário Oficial do Município.
Segundo Reinaldo Braga, superintendente do órgão, será concedido um prazo de 30 dias para que mercadorias apreendidas possam ser devolvidas aos proprietários. Para que os ambulantes tenham o direito a reaver os objetos, será necessário que no momento da notificação o ambulante apresente documento de identificação para que seja expedido o auto de infração.
Com base nisso, somente a pessoa que forneceu seus dados estará habilitada a retirar as mercadorias retiradas após o prazo estabelecido. “Os ambulantes que não se identificarem quando da lavratura do termo de apreensão de suas mercadorias e produtos não terão direito a reavê-las”, frisa.
Será necessário também comprovar por meio de cupom ou nota fiscal a procedência dos produtos no momento da liberação. Já CDs, DVDs e bebidas alcoólicas poderão ser inutilizadas caso configurem material falsificado.
“Os veículos utilizados por ambulantes para a comercialização de materiais e produtos diversos poderão ser apreendidos em caso de negativa na entrega dos respectivos materiais e produtos à fiscalização”, explica em outro trecho.
Por fim, a SMCCU resolve que os ambulantes reincidentes em apreensão terão o prazo para retirada dos produtos majorados para 60 dias.