A Lei de Acesso à Informação (LAI) é um instrumento que – sem sombra de dúvidas – deu maior poder ao cidadão para fiscalizar os agentes públicos, bem como as administrações estaduais, federais e municipais, o Legislativo e o Judiciário. Uma excelente ferramenta em nossa tão jovem democracia.

Pois bem, a Prefeitura Municipal de Viçosa foi alvo de uma série de pedidos por meio da Lei de Acesso à Informação e se negou a responder. O caso teve que ir à Justiça. O autor das requisições de informações é o advogado Pedro Acioli Filho. Nos bastidores, se diz que tais pedidos foram feitos por motivação política e que este desponta como possível candidato à Prefeitura no ano de 2016.

Ainda que os bastidores sejam verdadeiros, não é motivo para o descumprimento da LAI. A LAI é lei; lei existe para ser cumprida. Por não ter os pedidos atendidos pelo Executivo municipal de Viçosa, Pedro Acioli foi à Justiça. Obviamente conseguiu decisão favorável no Judiciário.

O mandado de segurança impetrado por Acioli resultou em uma condenação à Prefeitura de Viçosa na qual o Executivo não só deve prestar informações como a indenizar o demandante pelas custas processuais pagas.

No pedido feito com base na LAI foram solicitadas as seguintes informações da administração municipal: “o número de cargos de secretário municipal; o número de cargos comissionados existentes na Prefeitura de Viçosa; as funções desempenhadas por estes; o horário de expediente; as faltas ao local de trabalho seja por parte dos secretários Municipais e/ou servidores comissionados, se é que estas existiram. Se existiram quais faltas foram abonadas e quais foram descontadas no salário durante o período compreendido entre 01/01/2009 até a data do presente pedido de informações forte na Lei de Acesso a Informações”.

Além destes, Pedro Acioli ainda pede diárias recebidas pelo prefeito Flaubert Torres Filho e os membros do primeiro e segundo escalão do Executivo e a que estas se destinaram, bem como a comprovação dos pagamentos. É indagado ainda o valor mensal gasto pela Prefeitura de Viçosa com o abastecimento (com o número de litros de óleo diesel, gasolina e álcool) da frota que lhe pertence no período compreendido entre 01/01/2009 até a data do presente pedido de informações.

“Onde são abastecidos os veículos que compõem a frota da Prefeitura? Qual o dispositivo da Lei 8666/93 foi utilizado para tal contrato de fornecimento de combustível? Tal pedido de informações refere-se ao período compreendido entre 01/01/2009 até a data do presente pedido de informações. Qual o número de carros locados por esta Prefeitura se é que existem? Se existirem, quais são os carros, quais os valores dos contratos, com quais empresas os mesmos foram celebrados e qual o dispositivo da Lei 8666/93 foi utilizado para celebração de tais contratos? Tal pedido de informações refere-se ao período compreendido entre 01/01/2009 até a data do presente pedido de informações. Qual a atual situação financeira do IPASMEV? Quanto o referido Instituto de Previdência dispõe em caixa? Quanto é descontado mensalmente do salário dos funcionários efetivos e qual o repasse feito mensalmente pela Prefeitura de Viçosa em contrapartida? Existem débitos em aberto ou renegociados por este Instituto? Se sim, qual o valor, de onde originou-se este débito e quais as condições pactuadas para a regularização dos débitos porventura existentes. Tais informações requeridas são solicitadas do dia 01/01/2009 até a data do presente pedido de informações (sic)”, traz ainda a LAI.

O pedido questiona ainda se existem débitos da Prefeitura de Viçosa que encontram vencidos e sem o efetivo pagamento. Pede ainda a descriminação destes e a situação financeira do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAE) vinculado a Prefeitura de Viçosa.

“Os veículos e máquinas que compõem a frota da Prefeitura de Viçosa possuem seguro contra acidentes ou só o seguro obrigatório? Se possuem seguro privado, quais os carros estão cobertos, qual o valor unitário de cada contrato celebrado e qual o nome da corretora ou seguradora responsável por tal? Qual o dispositivo da Lei 8666/93 foi utilizado para celebrar tais contratos caso existam? Tal pedido de informações refere- se ao período compreendido entre 01/01/2009 até a data do presente pedido de informações. Qual o valor gasto pela Prefeitura de Viçosa com vinculação de propaganda institucional? Qual ou quais os veículos de comunicação receberam verba do erário para tais pagamentos, sejam eles pessoa física ou jurídica? Qual o valor de cada contrato? Quantos funcionários compõem a Assessoria de Comunicação Social da Prefeitura de Viçosa? Quais são os cargos que lá existem e quem são seus ocupantes, bem como quais as funções que os mesmos desempenham? Qual o procedimento da Lei 8666/93 foi utilizado para tal contratação? Tal pedido de informações refere-se ao período compreendido entre 01/01/2009 até a data do presente pedido de informações. Qual o número de pessoas na folha de pagamento a título de serviços prestados ou contratados? Quanto foi gasto com pagamento destes? Tal pedido de informações refere-se ao período compreendido entre 01/01/2009 até a data do presente pedido de informações. Em que patamar da Lei de Responsabilidade Fiscal se encontra a Prefeitura de Viçosa? Ou seja, quanto da sua arrecadação destina-se a pagamento de funcionários e quanto sobra para custeio e investimento? Tal pedido de informações refere- se ao período compreendido entre 01/01/2009 até a data do presente pedido de informações (sic)”, complementa a LAI.

Ainda há uma série de questionamentos feitos a área da Saúde do município que são os listados abaixo, conforme escrito no pedido da Lei de Acesso à Informação.

1- Qual o valor aplicado no município de Viçosa a título de investimento em saúde pública? Tal pergunta refere-se ao período compreendido entre 13/01/2012 até a data do presente pedido de informações.

2- Qual a razão para a ocorrência de forma frequente de filas de cidadãos durante a madrugada na porta desta secretaria para fins de obtenção de fichas para atendimento médico?

3- Qual o número de profissionais da área da saúde fazem parte do quadro de pessoal desta Prefeitura de Viçosa, sejam eles efetivos, comissionados ou contratados? Quais as especialidades de cada médico (a)? Qual a carga horária cumprida por estes profissionais? Quais são os turnos de plantão e quantos e quais profissionais ficam a disposição da população para pronto atendimento durante esses turnos e nos dias de semana, qual a especialidade médica disponibilizada para a população?

 4- Foram realizadas obras estruturais no Hospital, Creches ou Postos de Saúde vinculados a esta secretaria? Se sim, quais obras foram realizadas, quais os valores dos contratos e quais as empresas contratadas? Tal pergunta refere-se ao período compreendido entre 01/01/2008 até a data do presente pedido de informações.

 5- De quantas ambulâncias dispõe o município de Viçosa e quais são estas? Quantas ficam em regime de plantão a disposição da população?

 6- A Prefeitura de Viçosa aderiu ao Programa Mais Médicos? Se sim, quantas profissionais estão na cidade e quais as especialidades? Se não aderiu, qual a motivação para tal proceder ?

 7- É aplicado pela Prefeitura de Viçosa o percentual mínimo fixado pela Constituição Federal na saúde dos munícipes, ex vi o disposto no Art. 7º da Lei Complementar 141/12 de seguinte teor, confira-se: ‘Os Municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição Federal.” Solicita-se a informação dos valores gastos em reais,bem como em termos percentuais de 13//01/2012 até a data do presente pedido de informações, bem como a especificação de onde foram gastos tais recursos e de que forma.

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