O Ministério Público do Trabalho em Alagoas (MPT) deu prazo até a próxima sexta-feira (27) para que o Estado efetue o pagamento à empresa Vital, responsável pelos serviços de segurança de todas as escolas públicas estaduais.
Nesta sexta-feira (20) a empresa Vital apresentou ao Sindicato dos Vigilantes (Sindivigilantes) os Termos de Recisões de Contrato de Trabalho (TRCTs) relativos aos 360 empregados que prestaram serviço de vigilância. Após a avaliação está agendada nova audiência para acontecer no dia 26 deste mês, na sede da Procuradoria do Trabalho onde será efetuada a análise do cumprimento do acordo e celebração de Termo de Compromisso com a empresa investigada.
As demissões
Em fevereiro, alegando contenção de despesas, 360 vigilantes que trabalhavam nas escolas públicas estaduais perderam seus postos de trabalho. Segundo informações do MPT, “ o Secretário da Educação, Luciano Barbosa, ressaltou que a secretaria, na gestão anterior e início da atual, dispensou um grande volume de recursos com serviço de vigilância das escolas públicas estaduais, comprometendo os recursos de 40% do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb). Segundo ele, a atual gestão optou por uma política de relocação dos gastos públicos, visando à melhoria do ensino público.
Ao avaliar as justificativas apresentadas pelo gestor da pasta da educação, o representante do Sindivigilantes, José Cícero Ferreira, disse levar em consideração as razões que motivaram a decisão, mas discorda dos fundamentos utilizados. Ele destacou que os direitos decorrentes das rescisões trabalhistas têm que ser garantidos e ainda insistiu que a Secretaria da Educação deve rever a decisão de dispensa de todos os vigilantes.
A assessoria do MPT informou ainda que o representante da Vital Segurança, José Carlos Roberto da Costa, relatou que a empresa também vem sofrendo os reflexos da rescisão unilateral do contrato administrativo pelo Estado e que tem interesse em estabelecer um acordo quanto às verbas rescisórias.
*Com assessoria MPT