De acordo com o Ministério Público de Contas do Estado de Alagoas (MP de Contas), há diversas irregularidades na execução orçamentária do ano de 2011 do governo de Teotônio Vilela Filho (PSDB) que se encerrou em dezembro do ano passado, quando o tucano passou o “bastão” para o atual governador Renan Filho (PMDB).
As irregularidades detectadas pelo MP de Contas são apontadas no parecer de número 457/2015 e – conforme o órgão ministerial – ainda será aguardada a ampla defesa, o que pode incluir a oitiva do ex-governador Teotonio Vilela Filho para que este apresente suas argumentações.
Se não forem suficientes, o MP de Contas pede a desaprovação das contas do governo no exercício financeiro de 2011. Um dos pontos destacados no parecer do órgão é que a gestão tucana não investiu nem o mínimo constitucional nas áreas de Educação e Saúde.
De acordo com a sua análise, o Governo do Estado não investiu nem o mínimo constitucional nas áreas de educação e saúde. Isto – por si só – foi considerado grave pelo órgão ministerial. Além disto, há – na visão do MP de Contas – falhas como a abertura de crédito suplementares em percentual muito maior do que o previsto em lei. Em porcentagem: mais de 64% acima do que é permitido.
O parecer ainda ressalta “o contínuo crescimento do Passivo Real a Descoberto, o que se dá, entre outras razões, pela grande provisão de perda dos créditos inscritos em Dívida Ativa; Dívida Consolidada acima da margem autorizada na Constituição Estadual e Dívida Consolidada Líquida acima da meta fiscal para o exercício; superávit primário abaixo da meta fiscal, o que gerou necessidade de aquisição de financiamento para pagamento dos juros da dívida pública do Estado de Alagoas, entre outros pontos de igual relevância”.
Os procuradores ainda criticam – no parecer – a forma como o governo prestava contas. De acordo com eles, os índices eram calculados de forma equivocada com omissão de pontos importantes, como o desempenho do Estado no Programa de Ajuste Fiscal. “Além da ausência de demonstração, por meio de prova documental minimamente esclarecedora, da correção dos números que meramente apresenta em tabelas”, complementa.
O parecer foi encaminhado para o conselheiro Anselmo Brito, que será o relator do processo. Após apresentação de defesa, este volta para o próprio MP de Contas para emissão do parecer final. O órgão ministerial avaliará se as justificativas do governo esclarecem as irregularidades apontadas. Na sequência, é a vez do pleno do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas se pronunciar sobre o caso.
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