Diante do momento que o Brasil vivencia – sentindo os reflexos de uma crise política, econômica e ética – a discussão do pacto federativo é uma das urgências que tem se distanciado das prioridades da pauta do governo federal que assumiu o discurso da reforma política.
A reforma política é também essencial para a construção de uma nova República. Todavia, não é a “mãe de todas as reformas” como vem sendo colocado por alguns políticos. Há uma urgência – diante da alta carga tributária do país e da redistribuição dos recursos, que são centralizados na União – de se discutir justamente a repartição do bolo dos impostos para que os Executivos municipais tenham maior autonomia na aplicação de políticas públicas justamente onde as pessoas moram.
Pensar uma melhor distribuição é um ponto. O outro é repensar a alta carga imposta à população, o que incluiu “enxugar” o Estado. Diante da crise econômica – por exemplo – o governo federal ainda não deu qualquer sinal de austeridade. Continua com seus 39 ministérios. Além disto, os casos de corrupção mostram o quanto os impostos acabam “financiando” esquemas de manutenção de poder ao invés dos serviços essenciais que deveriam ser prestados pelo Estado, isto em todas as esferas: municipais, estaduais e federal.
Em relação ao pacto federativo, os prefeitos ainda reclamam do desfinanciamento – diante de crise econômica – das ações que dependem da participação da União. É o que vem acontecendo com a rede de Saúde Pública que depende de recursos federais e em outras áreas, além dos convênios firmados. Isto para não citar as quedas nos valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A pauta municipalista tem que ser prioritária na Câmara de Deputados. É isto – por exemplo – que prefeitos cobram ao presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB/RJ). A Comissão para iniciar a discussão do assunto, que visa (como já dito) a descentralização da arrecadação da União, foi instalada hoje, dia 17. Contou – inclusive – com a presença do presidente da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), o prefeito de Jequiá da Praia, Marcelo Beltrão (PTB).
A Comissão será presidida pelo deputado Jarbas Vasconcelos (PMDB). A relatoria ficará com André Moura (PSC). A expectativa – conforme Eduardo Cunha – é que um projeto de lei sobre a redefinição do pacto federativo seja apresentado no segundo semestre deste ano. Todos os presentes reclamaram da centralização dos recursos com a União e que as demais unidades não possuem como arcar com suas responsabilidades.
É forte a pressão na Casa para que a arrecadação seja descentralizada. Por meio de sua assessoria de imprensa, Marcelo Beltrão destacou a importância da discussão. Segundo ele, um projeto de lei é importante e imprescindível para a nação. “Hoje o governo concentra 70% do que arrecada e cada vez mais municipaliza serviços sem contrapartida financeira. É um assunto que os municípios vêm reivindicando há anos”.
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