O promotor Coaracy da Fonseca recomentou a direção do Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran) a realização de concurso público para o preenchimento das vagas no setor de vistoria nos veículos e não a contratação temporária de policiais militares aposentados.
A notificação foi publicada no Diário Oficial do Estado (Doe/al) nesta sexta-feira (06), após a informação da contratação temporária ter sido veiculada na imprensa.
Dentro de um prazo de 10 dias, a direção do Detran deverá encaminhar à promotoria a sua posição sobre assunto. De acordo com Fonseca, a contratação dos militares afronta a regra constitucional de provimento mediante concurso público, além de não existir dentro das funções da polícia a realização de perícias, vistorias e guarda de veículos.
A contratação dos policiais seria em decorrência da ausência servidores públicos para executar o serviço. “Em havendo a possibilidade de realização do certame, fica a cargo dessa autarquia a solicitação de audiência visando o trato da matéria específica”, pontou o promotor.
O número de policiais militares à disposição do Detran foi uma das informações também requisitadas pelo promotor.