Tem se discutido bastante sobre a questão da implementação do “passe livre” na cidade de Maceió, por parte do governo do Estado de Alagoas. O projeto de lei do Executivo - baseado em um estudo realizado pela Secretaria de Educação - vai um pouco além disto em sua proposta e necessita ser melhor esclarecido para a sociedade, pois - na realidade - se trata da municipalização do transporte escolar. Não apenas do "passe livre".
Uso o termo "passe livre" entre aspas pelo seu alcance. Pois não é o que costumeiramente se entende pela expressão, mas a compra de passes no sistema para atender a parcela estudantil da rede estadual. Dito isto, sigamos.
Como a matéria se encontra na Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, fica uma sugestão: que algum deputado estadual encampe a ideia da realização de uma audiência pública sobre o assunto, ouvindo estudantes, professores, prefeitos, secretários municipais de Educação e a própria sociedade, antes de sua votação em plenário. O motivo? As várias discussões que podem ser abertas a partir da matéria. Inclusive, a forma como os municípios vão entrar nesta parceria.
Como já explanei neste blog - no ano de 2013 - a forma como foi feita a contratação do serviço de transporte escolar em Alagoas é merecedora de suspeitas e questionamentos em função dos indícios de irregularidades. Foram pagos - de 2007 a 2013, na gestão tucana - mais de R$ 152 milhões a uma Oscip para que se fosse feito o transporte dos alunos da rede estadual de ensino. Não existia qualquer tipo de fiscalização e houve cenas de transporte sendo feito em veículos sem condições.
O atual secretário Luciano Barbosa (PMDB) tocou no assunto na entrevista que concedeu a este blog sobre o assunto. Detalhe que precisa ser esclarecido: não toco na deficiência da gestão tucana apenas agora como se estivesse ressaltando a herança e comparando governos. Não se trata disto! A mesma crítica fiz em 2013, quando soube dos gastos com o transporte escolar e como era feito. Tanto que - naquele momento - confrontei, diante das informações, o secretário da época: Adriano Soares.
Havia, inclusive, a suspeita de que a Oscip funcionava em uma “pequena casinha”. O que foi rebatido e rechaçado pelo então secretário. Soares disse - enquanto secretário da Educação - que seria realizada uma licitação diante da forma como ele encontrou esta questão na pasta. Soares fez uma explanação do histórico do transporte escolar em Alagoas: “antigamente - antes do governo do Ronaldo Lessa (PDT), que atualmente é deputado federal - você tinha contratação direta do transportador. Isso gerou uma série de problemas, inclusive, com glosa de prestação de contas, porque tinha o recolhimento do INSS e outros impostos. Enfim, uma série de custos adicionais e mais a forma de contratação por dispensa. Isto foi combatido pelo Tribunal de Contas da União e Controladoria Geral da União”.
Segundo Soares, devido a isto - ainda na gestão de Lessa - foi feito projeto para um concurso de Oscips e esta venceu. “Foi feito este modelo que atendia à época o que a CGU e TCU preconizava. Você contrata o administrador que recebe e repassa. Então, este recurso não fica com o administrador. A Oscip repassa imediatamente. Ela recebe uma taxa de administração definida no concurso. Esta Oscip permanece até hoje”.
O secretário de então ainda explicou: “não se pode fazer mais este concurso, mas uma licitação. Nós discutimos este assunto com o TCU e CGU. Chegou a um modelo que será agora licitado. O contrato será só de administração e o contrato com o transporte, licitando por regiões, definindo qualidade de frota”. Eis as declarações que busquei na época ao falar de um tema que julguei importante e que volta ao centro do debate agora.
Portanto, quando o governo do Estado - já na gestão do chefe do Executivo, Renan Filho (PMDB) - coloca o projeto de lei para a Casa de Tavares Bastos, não se pode se prender apenas a uma parte da matéria: o “passe livre”, que na verdade é a aquisição - por parte do Estado - das passagens para os alunos da rede pública. Não haverá “almoço grátis” - até porque ele não existe almoço, jantar, lanche e cafezinho a tão baixo custo!. Parte do recurso que era usado para pagar o transporte - por meio da Oscip - será agora destinado a comprar as passagens do sistema.
O “passe livre” é apenas parte da discussão. É preciso a atenção voltada ao todo do projeto: a municipalização do transporte público da rede estadual. Este é um assunto que precisa ser melhor debatido. O erro da contratação da Oscip - na minha visão - ocorreu. Julgo, como julguei antes, a forma feita lamentável e vergonhosa. Expus isto para o então secretário na época.
Mas, será que a municipalização do transporte será a solução? Diante da situação de crise econômica nos municípios, como ela se dará em detalhes? Como o Estado pretende participar? Se trata de todos os alunos da rede que vão do sexto ano ao terceiro do Ensino Médio, pelo que conversei com o chefe do Gabinete Civil, Fábio Farias e o secretário de Educação, Luciano Barbosa.
Repito: defendo uma aprofundamento no debate, buscando sobretudo a opinião - por exemplo - da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) que pode, e já deve ter buscado, uma interlocução quanto ao assunto. Aqui quero fugir de questões ideológicas ou partidárias. Nem mesmo acho salutar o confronto “atual governo” versus “governo passado”. O lado aqui a ser defendido e buscado é: qual o melhor caminho para garantir que o aluno tenha acesso a um ensino público de qualidade, compreendendo desde a questão da qualidade das aulas em si a tudo que cerca esta finalidade.
Debatendo o todo do projeto, se avança. O assunto posto pela parte, pouco esclarece e alguns debates são fomentados apenas pela tacanha visão ideológica. Compartilho de algumas preocupações, que considero honestadas, postas por Adriano Soares - o ex-secretário de Educação - em sua página no facebook.
Soares diz que a implantação do passe livre para os estudantes será uma nova experiência, “que efetivamente pode dar certo”. O governo propõe uma solução criativa neste ponto. Quanto ao todo - a municipalização do transporte escolar - eis um tema que de fato é mais delicado. Há uma questão econômica posta que envolve os prefeitos. Adriano Soares ainda levanta um ponto que merece ser considerado: “o mais grave, porém, é que o município que esteja negativado na União, no CADIN, não poderá receber o recurso do PENATE, fato que inviabilizou, noutras oportunidades, o sucesso dessa iniciativa”.
Desejo que o governo encontre uma fórmula de sucesso. Afinal, se a Educação avança, avança o Estado como um todo. Agora, o que exponho aqui é as dúvidas em relação ao êxito do transporte escolar ser municipalizado. Creio que o presidente da AMA, Marcelo Beltrão, poderia ser chamado a esta discussão, bem como demais prefeitos. Não se trata de polemizar por polemizar. Isto não me agrada, nem traz benefícios a ninguém. Trata-se mesmo de discutir assuntos relevantes de forma relevante para se alcançar o melhor resultado possível. Sei que a atual pasta da Educação está disposta a isto.
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