O Diário Oficial desta sexta-feira, dia 13, publicou a Lei de número 7.688 de fevereiro de 2015 que autoriza o pagamento das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O recurso – como já sabido – será rateado entre os servidores efetivos em exercício no exercício do magistério da Educação Básica.
A lei foi sancionada pelo governador Renan Filho (PMDB). De acordo com artigo 3º da lei: “para efeitos de distribuição, o rateio será feito ao servidor na proporção da sua jornada de trabalho e tempo de serviço para os profissionais efetivos do magistério”.
Coloca anda no parágrafo único: “consideram-se profissionais em efetivo exercício aqueles em atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério, associada a sua regular vinculação contratual, estatutária ou temporária (monitores), com o governo estadual, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em Lei, com ônus para o Estado, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente”.
E a lei segue no artigo 4º: “A distribuição dos recursos por meio de rateio obedecerá aos seguintes critérios: I - o valor a ser pago aos profissionais estatutários do magistério terá como base o subsídio do décimo terceiro salário de 2014, para os que se encontram em efetivo exercício; e II - o valor a ser pago aos profissionais do magistério com vinculação temporária (monitores) será feita com base na folha do décimo terceiro salário, exercício 2014.
No artigo 5º: “o valor a ser repassado aos profissionais do magistério será pago em depósitos bancários distintos, na mesma conta bancária vinculada à Folha de Pagamento destes profissionais”.
De acordo com a legislação, a lei entra em vigor na data de sua publicação. O rateio do Fundeb é aguardado pela categoria. Com autorização dada pela Assembleia Legislativa e a publicação da lei, fica mais perto deste dinheiro cair nas contas dos profissionais da Educação. Renan Filho tratou esta questão como uma prioridade dentro do parlamento estadual.
Em suas redes sociais, o peemedebista já havia comemorado a votação na Assembleia: “A aprovação da autorização para o rateio do Fundeb era prioridade um do nosso governo e foi, agora a pouco, o primeiro ato deliberativo da Assembleia Legislativa em 2015. Já conversei com o secretário da Educação, Luciano Barbosa, e o secretário da Fazenda, George Santoro, para autorizar imediatamente o pagamento dos R$ 48 milhões destinados aos profissionais da educação”.
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