Ao analisar uma denúncia contra o ex-governador Teotonio Vilela Filho (PSDB), integrantes do Ministério Público de Contas (MPC) constataram que o processo original sumiu dentro das dependências do Tribunal de Contas do Estado (TCE/AL) e pedem a apuração e a condenação das autoridades e/ou servidores envolvidos no caso. O caso foi divulgado pelo MPC na tarde desta segunda-feira (09), em material enviado à imprensa.
A assessoria de Comunicação do TCE disse que o parecer elaborado pelo MPC deverá ser submetido ao Pleno da Corte de Contas e, depois da relatoria, colocado em votação.
Segundo a denúncia, no documento desaparecido existiam relatórios técnicos do TC apontando irregularidades em obras de pavimentação e recuperação asfáltica realizadas pelo Estado em período pré-eleitoral, em 2010.
O caso diz respeito a uma denúncia do PDT contra o ex-governador de Alagoas sobre supostas irregularidades na contratação e na execução de obras de asfaltamento e recuperação asfáltica promovidas pelo DER em 2010, com a alegação de que tais obras foram feitas sem convênio com os municípios e com abuso de poder em período eleitoral praticado pelo então governador e candidato à reeleição.
Em seu parecer, o MPC ressalta que “o extravio ou a perda de autos de processo de fiscalização que tramita nesta Corte de Contas, por si só, já caracteriza uma intercorrência grave. No presente caso, a gravidade dessa ocorrência acentua-se pelo fato de que se trata de denúncia contra o ex-governador de Alagoas pela suposta prática de abuso de poder no processo eleitoral de 2010, onde já havia sido produzidos provas e relatórios pelos órgãos técnicos deste TCE-AL indicando irregularidades e desproporcionalidade atípica no cronograma de execução das obras de asfaltamento e recuperação asfáltica realizadas no segundo semestre de 2010.”.
Ainda no parecer, o MPC adverte que “esse lamentável episódio constitui fato extremamente grave, a demandar uma investigação urgente e profunda para elucidar e, se for o caso, responsabilizar a(s) autoridade(s) e/ou servidor(es) do Tribunal de Contas que possam estar envolvido(s), direta ou indiretamente, no desaparecimento do processo original da referida denúncia”.
O MPC destaca que, em relação a irregularidades no trâmite processual no TCE, este não é um ato isolado, especialmente na gestão do ex-presidente da Corte de Contas, conselheiro Cícero Amélio, quando representações e recursos e pedidos de vistas do MPC eram sobrestados indevidamente na Presidência ou em algum departamento do TCE-AL.
“Essa conduta da antiga gestão constitui apenas um entre a dezena de atos de improbidade administrativa praticados pelo ex-presidente do TCE-AL e noticiados pelo MP de Contas ao Procurador-Geral de Justiça”, informa o material.
O MP de Contas enviou cópia integral do processo e noticiou o ocorrido ao Procurador-Geral de Justiça, bem como solicitou à relatora, conselheira Rosa Maria Albuquerque, a comunicação urgente dos fatos à Corregedoria do TCE-AL, a fim de apurar a prática de possível ilícito administrativo, civil e penal quanto ao extravio ou perda dos autos originais da denúncia efetuada contra o ex-governador do Estado de Alagoas.
A denúncia
A denúncia feita pelo PDT versa sobre supostas irregularidades com abuso de poder pelo ex-governador com a contratação e na execução de obras de asfaltamento e recuperação asfáltica promovidas pelo DER em período eleitoral.
Antes do “desaparecimento” do processo original, os órgãos técnicos do TCE-AL já haviam elaborado duas auditorias, uma da Diretoria de Engenharia e a segunda uma Inspeção “in loco” no DER/AL,. Em ambos os trabalhos foram constatadas que não foram seguidos os cronogramas físico e financeiros das obras rodoviárias, cuja execução e pagamentos se concentraram excessivamente nos meses de junho a outubro de 2010, período que antecedeu o pleito eleitoral daquele ano.
Além disso, o MPC solicitou a ampliação e o aprofundamento da fiscalização, uma vez que, conforme análise preliminar em 8 (oito) contratos do DER/AL, as obras de asfaltamento e recuperação asfáltica realizadas em 2010, totalizaram o vultoso valor de R$ 56.206.180,95 (cinquenta e seis milhões, duzentos e seis mil, cento e oitenta reais e noventa e cinco centavos) – sem considerar os corriqueiros aditivos para majoração do preço da obra.
O MP de Contas solicitou que, além dos aspectos já apurados no Relatório de Inspeção “in loco”, a fiscalização dos contratos de obras rodoviárias do DER/AL compreenda diversos pontos. Por fim, após a elaboração do relatório técnico solicitado, o MPC requereu a citação do então Presidente do DER-AL no exercício de 2010, Marcos Antônio Cavalcanti Vital, para que, querendo, apresente a sua defesa à vista de todas as irregularidades apuradas.