O Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu a medida cautelar onde a Cooperativa de Transportadores Complementares de Alagoas (Coopervan) questionava os critérios adotados nos processos licitatórios realizados pelo Governo do Estado, por meio da Agência Reguladora de Serviços Públicos (Arsal), para o preenchimento de vagas no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal Complementar de Passageiros.
O Ministério Público Federal (MPF) já havia opinado pela improcedência da medida. O mesmo entendimento teve a ministra do STJ, Assusete Magalhães, que indeferiu o pedido da cooperativa, em decisão publicada no Diário Oficial da União, no dia 02 de fevereiro deste ano.
“Com isso, os processos licitatórios ficam mantidos, conforme já havia decidido o Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas. Mantém-se também a segurança jurídica de todos os licitantes”, destacou Ricardo Omena, coordenador Jurídico da Arsal.
Veículos corretos
O advogado acrescentou ainda que o Tribunal de Justiça vem acatando os recursos da Agência Reguladora, reconhecendo a legalidade do ato da Arsal em não permitir a substituição irregular de veículos. “No momento da convocação, alguns transportadores aprovados na licitação apresentaram veículos com capacidade e qualidade inferiores aos indicados na proposta, o que fere o edital. A Agência continuará exigindo que sejam apresentados os veículos corretos”, finalizou.