A empresa BRA Serviços Técnicos LTDA assinou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Maceió, com intermédio do Ministério Público Estadual (MPE/AL), para regularizar os contratos existentes com a Secretaria Municipal de Saúde, Educação, Assistência Social, Abastecimento e Trabalho. O TAC foi publicado no Diário Oficial do Estado, nesta sexta-feira (06).
A ausência de alguns ajustes no contrato de prestação de serviço provocou o atraso salarial de diversos funcionários contratados pela empresa para realizar serviços para o município, além de comprometer algumas atividades nas secretárias municipais.
A BRA afirmou que o não comprimento dos direitos trabalhistas era devido à ausência do ajuste de contrato elaborado com a prefeitura. No TAC, ficou garantida a repactuação do contrato no tocante aos aumentos salariais decorrentes das convenções coletivas, além do reajustamento do contrato referentes aos custos advindos com o pagamento do adicional de insalubridade devidos aos trabalhadores.
Em caso de descumprimento, ambas as partes serão multadas em R$ 500,00 ao dia. “A fiscalização do cumprimento das obrigações constantes das cláusulas constantes deste Termo será realizada pelo Ministério Público ou por qualquer outro órgão, de ofício ou em virtude de requisição da Promotora de Justiça que este subscreve”, estabelece o Termo.