Uma das funções de um vereador é a de fiscalizar. Um dos assuntos que merecia um olhar mais fiscalizador por parte do Legislativo municipal de Maceió é a contratação das Oscips por parte do Executivo. Pois, nestas contratualizações – por motivos nunca explicados detalhadamente – quem acaba penalizado é o trabalhador.

Alguns – diante da contração da atual empresa BRA (que não é uma Oscip, conforme administração municipal) para absorver alguns serviços semelhantes aos prestados pelas Oscips em gestão passada – estão sem receber o salário de dezembro e podem também chegar a acumular janeiro. E o problema não é de agora. Na gestão do ex-prefeito e futuro deputado federal Cícero Almeida (PRTB) a contração da Toqueville rendeu diversos problemas e teve trabalhador que saiu no prejuízo.

O interessante é que – já nesta atual legislatura da Câmara Municipal de Maceió – o próprio parlamento-mirim reconheceu o assunto como importante e criou uma Comissão Especial de Investigação (CEI) para analisar os contratos mantidos com estas Oscips. Tudo porque – em 2007 – se descobriu que a Toqueville manteve serviços sem contrato. Um “acordo de boca” entre a Oscip e a gestão de Almeida.

Todavia, o assunto caiu no esquecimento e a CEI da Oscips – que prometia desvendar os mistérios destas contratações – foi esvaziada. Não deu em nada. Não há relatório final consistente e nenhuma das indagações que justificavam sua existência no parlamento-mirim foram respondidas. O próprio vereador Wilson Júnior (PDT) – que presidiu a CEI – reconhece a ineficiência da investigação.

“De fato, as informações que conseguimos coletar são insípidas. Muito pouca coisa. O que constatamos é que de fato não havia contrato e a forma como a Toqueville era mantida na administração era por um acordo de boca, como se soube. Mas não foi possível identificar se existia ingerência política”, salientou.

Wilson Júnior diz que o relatório da CEI chegou a ficar pronto, mas – palavras do vereador – “se mostrou medíocre”. “Eu estive na Toqueville e busquei informações. A empresa em si é espetacular. Tinha todas as informações dos serviços prestados, mas não consegui saber porque todo mundo tinha ido embora, sido demitido, porque não havia contrato (com a gestão do ex-prefeito Cícero Almeida). Muita gente foi prejudicada porque não havia contrato para que a outra gestão (a do atual prefeito Rui Palmeira (PSDB)) pagasse o que faltava ser pago”.

Em resumo: o parlamento-mirim não conseguiu cumprir o seu papel. O detalhe: uma rápida pesquisa no Google pode revelar a quantidade problemas envolvendo Oscips e a Prefeitura de Maceió ainda na gestão de Almeida.

Presente

Mas os problemas não são apenas relativos ao passado. Atualmente, uma empresa contratada – a BRA – deve salários aos seus empregados, já na gestão do prefeito Rui Palmeira (PSDB). O assunto volta novamente à Câmara Municipal de Maceió. Silvânio Barbosa (PSB) e Cleber Costa (PT) foram os vereadores que tocaram no assunto.

Barbosa destacou que salários deveriam ser pagos em dezembro. “Se a Prefeitura Municipal repassou o dinheiro. Se pagou a BRA que apresente o documento. O que não pode é ficar um jogo de empurra-empurra onde quem é penalizado é o trabalhador, pois funcionários estão sem receber”.

Cleber Costa lembrou que a questão das Oscips, ou destas contratações, chegou a ser motivo de audiência pública na Prefeitura de Maceió. “Se não funciona esta parceria, tem que ver o que está acontecendo. O Executivo tem que fiscalizar a ação destas Oscips. Eu vou procurar informações da BRA e da Secretaria de Finanças de Maceió para saber o que está acontecendo”.

Justiça

Sobre a BRA, a Justiça determinou – o caso precisou ir ao Judiciário – que a empresa BRA realize, no prazo de 48 horas, o pagamento dos salários de mais de 500 trabalhadores e prestadores de serviços que atuam em vários órgãos da Prefeitura Municipal de Maceió. Caso não faça, a pena diária é de R$ 500 por trabalhador.

A decisão foi proferida após julgamento de pedido de liminar por parte do Ministério Público do Trabalho. O MPT argumenta ainda que a administração municipal tem a prática de atrasar o pagamento das faturas com o contrato com a BRA. Eis um assunto para a Câmara Municipal se debruçar e fiscalizar. De forma diferente de como já fez, quando fez alarde, mas os trabalhos dos vereadores – já desta legislatura! – não deram em nada. 

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