A juíza substituta da 8ªVara do Trabalho de Maceió, Adriana Mª Cª de Oliveira Lima, determinou nesta quarta-feira (28/01) que a empresa BRA Serviços Técnicos LTDA realize, no prazo de 48h, o pagamento dos salários atrasados de mais de 500 trabalhadores, prestadores de serviço que atuam em vários órgãos da Prefeitura de Maceió, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em relação a cada trabalhador. A decisão foi proferida no julgamento de pedido de liminar do Ministério Público do Trabalho (MPT) numa Ação Civil Pública interposta contra a BRA Serviços e o Município de Maceió.
A magistrada considerou que, além de relevantes, os fatos narrados no processo são provas inequívocas da violação dos direitos sociais lesados desses trabalhadores. O MPT pediu a condenação da empresa e da Prefeitura pelo atraso salarial. Também requereu a regularização de benefícios como vale-transporte, auxílio-alimentação, concessão de equipamentos de proteção individual (EPI) e pagamento de insalubridade.
Na ação, o MPT argumentou que o Município de Maceió tem a prática de atrasar o pagamento das faturas do contrato com a BRA Serviços. Em razão disso, a juíza Adriana Oliveira Lima também determinou que a empresa deverá proceder ao pagamento do salário mensal de seus empregados até o quinto dia útil do mês subsequente trabalhado. A magistrada ainda determinou que o município de Maceió libere os valores retidos de faturas, porventura existentes, depositando-os em conta judicial vinculada ao processo.