Uma matéria publicada pela Tribuna Independente – na edição desta quarta-feira, dia 28 – chama atenção para um fato: a maioria dos deputados estaduais abriu mão, durante a última legislatura, de um papel fundamental da atividade parlamentar: a fiscalização. Como se não bastasse, o deputado estadual Sérgio Toledo (PDT), ainda afirma que em algumas matérias – como em relação às contas da Casa de Tavares Bastos – se vota sem conhecimento pleno e seguindo uma orientação de bancada, ou de relator, apenas.

Acho a declaração grave. E explico o motivo!

Claro que a realidade do parlamento estadual alagoano não é diferente das de muitas casas legislativas pelo Brasil afora, quando parlamentares deixam de lado o poder crítico e fiscalizador que deveriam possuir, descartando temas de relevância e deixando de analisar matérias importantes para o Estado em função de outros interesses. Torna-se assim um balcão de negócios com o Executivo.

Não é por acaso que a Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas vivencia seu pior momento nos últimos 10 anos. Foi alvo de uma operação da Polícia Federal que apontou um desvio de R$ 300 milhões, acumula uma série de irregularidades em sua folha de pagamento e outros gastos sem que qualquer deputado estadual tenha se incomodado com o assunto ou “ameaçado” fiscalizar o próprio Poder Legislativo.

Na última década foram raras as exceções. Os deputados estaduais que ousaram questionar a Mesa Diretora sobre seus gastos acabaram ganhando holofotes da mídia e se isolando no parlamento estadual. É possível citar três ao longo dos últimos anos: Rui Palmeira (PSDB), que atualmente é Prefeito de Maceió; João Henrique Caldas (JHC), que parte para a Câmara de Deputados e Judson Cabral (PT), que perdeu as eleições de 2014.

Com este histórico – como mostra a repórter Andrezza Tavares em sua matéria na Tribuna Independente – a Casa de Tavares Bastos “ignorou” os 213 fantasmas que rondavam a Mesa Administrativa. Mas, outras “assombrações” também foram ignoradas pela Casa e pelo Tribunal de Contas do Estado e hoje são alvos de ações do Ministério Público Estadual. Outras demandas judiciais ainda podem surgir. A situação só chegou ao que chegou por uma cumplicidade de muitos parlamentares.

Se o parlamento estadual fosse ativo em seu papel fiscalizador seria possível tornar a Casa transparente sem que esta transparência fosse cobrada judicialmente, como ocorre agora. Para isto, bastava o deputado estadual cumprir o básico que sua função exige: conhecer o que vota, debater as matérias relevantes, fiscalizar o Executivo, o Judiciário e o próprio Legislativo e estar atento as demandas do Estado. Mas isto se tornou uma quimera.

Sérgio Toledo – em declaração à Tribuna Independente – fala, por exemplo, da votação que aprovou as contas do Poder Legislativo sem indagar os fantasmas e outros problemas. “Quem analisa é a Comissão de Orçamento. Quando as contas chegam ao plenário a gente não tem conhecimento da realidade do projeto e na hora do voto segue a orientação da bancada ou o voto do relator”. O pedetista segue: “não é só a prestação de contas, mas todos os projetos que são apresentados. Nenhum deputado diz com profundidade o seu teor. É humanamente impossível analisar todos”.

Vamos dar um desconto a Sérgio Toledo e de fato acreditar que é humanamente impossível analisar todos. Mas vejam só, todo deputado estadual conta com um assessoria legislativa justamente para ajudar neste ponto. Se esta fosse técnica e não composta por fantasmas ou apadrinhados, ou ainda os famosos “chumbetas”, o parlamentar poderia ter sempre acesso a relatórios dos projetos, pautas das sessões e até um estudo de relevância das matérias da Casa para se aprofundar.

Um detalhe: bastou um deputado estadual requerer na Justiça as informações sobre contas do parlamento estadual para se detectar inúmeras irregularidades. Um parlamentar – no caso o João Henrique Caldas – que se interessou pelo tema. É neste ponto que o deputado estadual Judson Cabral (PT) coloca – acertadamente! – o dedo na ferida: “problemas da Casa são reflexos da cumplicidade dos deputados estaduais”. Exatamente isto.

Ao abrir mão de fiscalizar o próprio parlamento, foi passado um histórico cheque em branco – sabe-se lá por quais motivos – para a Mesa Diretora presidida por Fernando Toledo (PSDB). Não se fazia questão de saber como a cada era administrada, nem como gastava seu duodécimo. Cabral – ainda em entrevista à Tribuna Independente – vai além: ele lembra que foi proposta uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a própria Casa. Eram necessárias nove assinaturas. Mas, apenas cinco deputados estaduais tiveram o interesse de saber o que contém a “caixa-preta” da Casa.

No mais, somente desculpas para não exercerem uma de suas funções que é prerrogativa do mandato. E assim as irregularidades se somaram na Casa de Tavares Bastos. De um lado, a Mesa Diretora acumulando erros. Do outro, como frisou Judson Cabral, a cumplicidade da maioria. A Tribuna Independente acertou em cheio com a matéria que trouxe aos alagoanos, mostrando – por meio de alguns depoimentos – o modo de pensar dos deputados estaduais.

Tudo bem...admitamos que eles (os deputados estaduais) não dominem nem estejam por dentro de todas as matérias presentes no parlamento, mas pelo que ganham, pelo número de assessores que sustentam e pelo próprio custo da Casa deveriam ter zelo com a coisa pública a começar pelo próprio Poder do qual fazem parte...excelente reportagem de Andrezza Tavares. 

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