As contas da Assembleia Legislativa e do Governo de Alagoas, ambas aprovadas pelas Mesas Diretoras do Legislativo, estão na mira do Tribunal de Contas do Estado. Em ofícios encaminhados à presidência da Casa de Tavares Bastos, o presidente do TCE, conselheiro Otávio Lessa, pede anulação desses atos, referentes aos exercícios de 2005 a 2013 e 2011, 2012 e 2013, respectivamente.
Segundo o Otávio Lessa, o Legislativo do Estado de Alagoas promoveu julgamentos das contas das Mesas Diretoras referentes aos exercícios de 2005 a 2013, sem que o Tribunal de Contas proferisse o competente julgamento, como consta a Legislação. Da mesma forma, a Assembleia aprovou as contas do Poder Executivo dos últimos exercícios de 2011, 2012 e 2013, com base em pareceres publicados no Diário do Estado, do ano passado.
A presidência do TCE também solicitou à ALE cópias dos processos de aprovações das contas anuais do Legislativo e do Poder Executivo, nos períodos discriminados, além de verificar a legalidade dos atos promovidos pelas Mesas Diretoras da Casa de Tavares Bastos.
“A possibilidade de promover os encaminhamentos necessários para a anulação dos julgamentos de tais contas das Mesas Diretoras, posto que promovidos, com total afronta às competências do Egrégio Tribunal de Contas, para ”julgar” as referidas contas, descumprindo o disposto nos ordenamentos, constitucionais e na legislação infraconstitucional, acima referidos”, diz o ofício sobre as contas da Assembleia.
Sobre as contas do Governo do Estado – referente aos exercícios de 2011, 2012 e 2013, o TCE que a aprovação ocorreu “sem o pronunciamento obrigatório deste Egrégio Tribunal de Contas, inclusive contrariando jurisprudência do STF, conforme ADI nº 261-9/SC, em total descumprimento aos ordenamentos constitucionais e normas infraconstitucionais”.
