A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) deu parecer favorável ao veto parcial ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2015, com três votos favoráveis e um pedido de vistas. A decisão ocorreu durante reunião nesta quinta-feira (22).
Leia Mais: Prefeitura veta parcialmente projeto da LDO
Os três votos favoráveis ao veto foram da presidente da CCJ, a vereadora Fátima Santiago (PP), Silvânia Barbosa (PPS) e Eduardo Canuto (PP). O vereador Silvânio Barbosa (PSB), autor das emendas supressivas vetadas pelo Executivo, pediu vistas da mensagem e razões do veto, para fundamentar seu voto.
De acordo com a comissão que manteve os vetos do prefeito Rui Palmeira (PSDB), a abertura de créditos suplementares ou adicionais precisa constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que deve orientar a elaboração do planejamento do município. Com isto, basta um decreto do Executivo autorizando abertura de crédito suplementares e especiais, diz o parecer, que argumenta ainda que as emendas apresentadas poderiam “contribuir para o engessamento da administração pública”.
Segundo a presidente da comissão, Fátima Santiago, não há inconstitucionalidade no veto. “O prefeito está respaldado constitucionalmente para fazer os remanejamentos”, afirma.
O vereador Silvânio Barbosa (PSB), terá cinco dias para analisar o parecer da CCJ. “Não votei porque preciso analisar o parecer que a comissão está dando e os dois vetos do prefeito para decidir o que fazer”, disse.