O vereador Silvânio Barbosa (PSB) decidiu pedir vistas do parecer emitido pela Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final da Câmara de Maceió, que manteve os vetos parciais do Prefeito Rui Palmeira (PSDB) à Lei de Diretrizes Orçamentárias. Em reunião extraordinária realizada na manhã desta quinta-feira (21), a CCJ entendeu que as duas emendas supressivas dos artigos 36 e 37 da LDO, de autoria de Silvânio Barbosa, engessariam o Município, concordando com as justificativas de Rui Palmeira.
O artigo 36 autoriza transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, desde que exista prévia autorização do legislativo. Já o artigo 37 prevê a possibilidade de constar na LOA, a autorização para abertura de créditos suplementares ou adicionais.
Para Silvânio Barbosa, os vetos diminuem o poder da Câmara de Maceió, que tem o papel de legislar e fiscalizar os atos do prefeito. “Pedi vistas porque os vetos são inconstitucionais. Agindo assim, o Poder Executivo está tirando das mãos do Legislativo o que lhe é garantido pela lei máxima desse país” justificou.
O parlamentar argumenta ainda que as emendas não engessam o executivo, pois a Prefeitura não perde a capacidade de remanejamento de 25%, a única condição é que a Câmara esteja por dentro desse processo. “Sem esse dispositivo ficaremos à parte de tudo. Não podemos dar um cheque em branco ao Prefeito” complementou.
Galba Novaes Neto (PMDB) foi o único integrante da Comissão de Constituição e Justiça que não participou da reunião. Os demais, com exceção de Silvânio Barbosa, votaram pela manutenção dos vetos. São eles: Fátima Santiago (PP), Silvânia Barbosa (PPS) e Eduardo Canuto (PV).
Silvânio Barbosa disse não estar surpreso e nem decepcionado com o posicionamento dos colegas, mas espera que eles repensem a questão quando a matéria entrar para ser lida e votada em plenário. “A Constituição está em jogo aqui. Os meus pares não podem confundir lealdade ao Prefeito com legalidade” finalizou.