Publiquei aqui – no início da tarde de hoje, dia 21 – que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Maceió vai se reunir amanhã para apreciar os vetos do prefeito Rui Palmeira (PSDB) às emendas dos vereadores.
Só após esta apreciação é que a Casa irá se reunir para votar o parecer da Comissão em relação à LDO. O procedimento é fundamental para que se inicie a apreciação da matéria mais importante de 2014: a Lei Orçamentária Anual do município para o exercício financeiro deste ano.
O problema é que não há “pacificação de entendimento” em relação aos vetos. Não há acordo na Casa e a própria bancada do prefeito de Maceió, Rui Palmeira (PSDB), anda “arredia”. O líder do governo, Eduardo Canuto (PV), que integra a Comissão de Constituição e Justiça, espera que os vetos sejam mantidos no parecer da CCJ.
No entanto, o próprio Canuto – em conversa com este blogueiro – reconhece que não dá para fazer previsões em relação à decisão do colegiado em relação a este parecer, podendo ele ser rejeitado caso não haja acordo. Se isto ocorrer, atrasará mais ainda a votação da Lei Orçamentária Anual. Vale ressaltar que dentro do orçamento há outra questão: o duodécimo da Câmara Municipal.
O prefeito – ao elaborar o orçamento – fixou o repasse anual em R$ 50,2 milhões. No entanto, a maioria dos vereadores defende um reajuste no valor para R$ 55 milhões. Eles alegam que no ano passado o repasse foi de mais de R$ 52 milhões para contemplar o aumento de servidores e para que o Legislativo não ferisse a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O presidente da Casa de Mário Guimarães, Kelmann Vieira (PMDB) – em conversa com este blogueiro – disse que conversou com Rui Palmeira sobre o assunto. “Mostramos para ele a realidade e o prefeito se sensibilizou. A Câmara precisa deste aumento. Com o valor de R$ 50,2 milhões – que é menor que o do ano passado – não há como pagar os servidores, diante dos aumentos, pois a Casa está no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal”, salientou.
Vieira – entretanto – lembrou que esta questão só entra em pauta após a apreciação dos vetos. “Eu aguardo a análise da Comissão de Constituição e Justiça, em relação a estes vetos, para poder convocar a sessão e apreciar o parecer. Mas não tenho como assegurar se os vetos serão mantidos ou derrubados. Há uma questão, por exemplo, envolvendo emenda do vereador Galba Novaes (PMDB) que sequer há referência a esta emenda. Ou seja, não se sabe se foi mantida ou vetada pelo prefeito. Causa certo incomodo e a questão será discutida na Comissão, com o vereador Galba Novaes”.
Nos bastidores, a informação é de que os vetos devem ser mantidos em um placar de 4 a 1 na Comissão. O voto contrário deve ser dado pelo vereador Silvânio Barbosa (PSB). Mas há quem fale da possibilidade de pedido de vistas e acabe atrasando o processo.
O líder do governo afirma que espera que a Câmara Municipal consiga zerar a pauta até o dia 5 de fevereiro. Ou seja: antes do Carnaval. No entanto, o presidente da Casa, Kelmann Vieira, diz que apesar de esperar que as coisas se encaminhem neste sentido é difícil qualquer previsão neste momento. “A intenção é votar antes do Carnaval, mas não posso fazer previsão”, ressaltou.
Sem a aprovação do orçamento, o Executivo tem que gerir suas atividades com 1/12 da receita do ano de 2014. Diante da demora para aprovação, pode atrapalhar investimentos futuros e ações da gestão municipal.
Sobre os vetos na LDO quem se pronunciou de forma mais enfática foi Silvânio Barbosa. Ele teve suas emendas vetadas por Rui Palmeira. As emendas tratam do remanejamento, transferência, transposição e criação de créditos suplementares ou adicionais.
Historicamente, o prefeito “ganha” uma margem de remanejamento de 25% sem pedir autorização do Legislativo. Na visão do Executivo, da forma como se encontrava a emenda havia um “engessamento”, pois todo e qualquer remanejamento só poderia ser feito com a aprovação dos vereadores.
Barbosa defende a emenda alegando que é no sentido de “evitar distorções da execução orçamentária”. Caso haja a abertura dos créditos suplementares e especiais autorizada, basta um decreto do Executivo para que eles sejam “criados”. O vereador do PSB é o principal ponto contrário ao veto dentro do Legislativo. Ele afirma que da forma como está se diminui o poder da Câmara.
O edil ameaça ir à Justiça caso a Casa mantenha o veto de Rui Palmeira. “Ele não vai perder a capacidade de remanejamento de 25%, se for da forma como o prefeito quer, nós perdemos o nosso poder fiscalizador porque não saberemos de nada”, criticou.
Canuto defende a derrubada do veto com o argumento de não “engessar” o Executivo e trabalha – como dito acima – para que este seja o entendimento da Comissão e da bancada governista, que é maioria.
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